Multa do Art. 477 da Clt . Trabalhador Doméstico em Notícias

das Leis do Trabalho ( CLT ), por considerá-la inaplicável ao trabalhador doméstico... A sentença indeferiu, porém, o aviso prévio, por entender que foi a própria doméstica quem tomou a decisão de deixar o emprego, e a multa por atraso no acerto da rescisão, prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Tal circunstância contrariaria os artigos 313 do Código de Processo Civil ( CPC ) e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova

em prazo fixado, como ocorre para os empregados comuns (art. 477 , § 8º da CLT ), assegurando a estes o direito a uma multa, de um salário, por atraso no pagamento da rescisão do contrato... na época da criação da multa ( CLT , 1943) as empregadas domésticas sequer possuíam direitos assegurados pela legislação do trabalho, pois a realidade do vínculo doméstico era absolutamente distinta da... do art. 7º , a da CLT , e também na ausência de disposição legal a respeito na lei que regulamenta a profissão dos domésticos - Lei 5859 /72

das Leis do Trabalho ( CLT ), por considerá-la inaplicável ao trabalhador doméstico... A sentença indeferiu, porém, o aviso prévio, por entender que foi a própria doméstica quem tomou a decisão de deixar o emprego, e a multa por atraso no acerto da rescisão, prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Tal circunstância contrariaria os artigos 313 do Código de Processo Civil ( CPC ) e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova

das Leis do Trabalho , por considerá-la inaplicável ao trabalhador doméstico... A sentença indeferiu, porém, o aviso prévio, por entender que foi a própria doméstica quem tomou a decisão de deixar o emprego, e a multa por atraso no acerto da rescisão, prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... A circunstância contrariaria os artigos 313 do Código de Processo Civil e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova

das Leis do Trabalho ( CLT ), por considerá-la inaplicável ao trabalhador doméstico... A sentença indeferiu, porém, o aviso prévio, por entender que foi a própria doméstica quem tomou a decisão de deixar o emprego, e a multa por atraso no acerto da rescisão, prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Tal circunstância contrariaria os artigos 313 do Código de Processo Civil ( CPC ) e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova

das Leis do Trabalho ( CLT ), por considerá-la inaplicável ao trabalhador doméstico... A sentença indeferiu, porém, o aviso prévio, por entender que foi a própria doméstica quem tomou a decisão de deixar o emprego, e a multa por atraso no acerto da rescisão, prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Tal circunstância contrariaria os artigos 313 do Código de Processo Civil ( CPC ) e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova

III - Multa prevista no art. 477 da CLT . Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento... Juiz Fabiano de Castilhos Bertoluci, Publ. 22.02.1999) Por fim, quanto ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT , nada há que ser reformado, até porque tal dispositivo legal se aplica exclusivamente... entre eles o aviso prévio, instituto este que atinge tanto o empregado doméstico quanto o empregador, o que viabiliza as situações previstas nos arts. 482 e 483 da CLT

prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT... Luiz Celso Napp – DJe 14.04.2015 – p. 231) VERBAS RESILITÓRIAS – PRAZO PARA PAGAMENTO – ARTIGO 477 , § 6º DA CLT – SEGUNDA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL – A terça-feira de Carnaval, bem como a segunda-feira... Fonte: Portal Direito Doméstico Reprodução autorizada Artigo 49 , I , a da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973

prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT... Luiz Celso Napp – DJe 14.04.2015 – p. 231) VERBAS RESILITÓRIAS – PRAZO PARA PAGAMENTO – ARTIGO 477 , § 6º DA CLT – SEGUNDA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL – A terça-feira de Carnaval, bem como a segunda-feira... Fonte: Portal Direito Doméstico Reprodução autorizada Artigo 49 , I , a da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973

Os temas incluem adicionais de periculosidade e insalubridade, turnos ininterruptos de revezamento, multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho em rescisões indiretas de contrato e férias... espera pelo trabalhador de transporte fornecido pelo empregador... Súmula 138: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta