Nomeação do Exequente Como Depositário em Notícias

Nele, consta o seguinte: “Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição... Assim, ao determinar a penhora em dinheiro da empresa, o juiz deve atentar para certos requisitos, como a nomeação de administrador e o limite da quantia que permita à empresa continuar suas atividades... bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”

Nele, consta o seguinte: "Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição... Assim, ao determinar a penhora em dinheiro da empresa, o juiz deve atentar para certos requisitos, como a nomeação de administrador e o limite da quantia que permita à empresa continuar suas atividades... bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida."

substituicao do bloqueio integral da conta da empresa executada pela penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 0,5% (meio por cento), nomeando, desde logo, o sócio- administrador da empresa, como depositário... MANEIRA ABRUPTA, PODERÁ INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE - EXECUÇAO DE R$ 13.349.979,49 AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO SUBSTITUIÇAO DA PENHORA ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA RECORRENTE PELA NOMEAÇAO... empresa executada deve observar as seguintes condições: a) inexistência de bens passiveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, acaso existentes, sejam tais bens de dificil alienação; b) nomeação

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto Código de Processo Civil . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação

Decorrido o prazo para embargos, o credor exeqüente, ora autor da atual ação, requereu expedição de mandado para recolhimento do bem e nomeação de outro depositário... Convertido em penhora, o réu foi nomeado depositário do bem... Convertido em penhora, o réu foi nomeado depositário do bem

Averbada eletronicamente a penhora do imóvel, o juízo dará ciência ao executado da constrição e da sua nomeação como depositário, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, como previsto no § 5º do artigo... previstas no caput. § 2º Devolvida a Carta Precatória devidamente cumprida, o juízo deprecante emitirá certidão, conforme modelo constante do Anexo XII desta Consolidação, que será apresentada pelo exeqüente

Averbada eletronicamente a penhora do imóvel, o juízo dará ciência ao executado da constrição e da sua nomeação como depositário, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, como previsto no § 5º do artigo... previstas no caput. § 2º Devolvida a Carta Precatória devidamente cumprida, o juízo deprecante emitirá certidão, conforme modelo constante do Anexo XII desta Consolidação, que será apresentada pelo exeqüente

Oficial de Justiça agora tem o apoio incondicional do Tribunal para garantir a sua segurança, colocando na linha de frente o Advogado do exeqüente para que ele acompanhe a diligência e fique como depositário... reconhecimento pelo excelente trabalho desenvolvido pela sua Administração no tocante à imperiosa e premente necessidade de reestruturação da Coordenadoria de Distribuição de Mandados Judiciais, bem como da nomeação... Assim, o Oficial não é mais obrigado a transportar valores, passou a ser facultativo e, ainda, o juiz intimará o advogado do credor para acompanhar a diligência e ficar como depositário

418 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação... quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial... ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. 419 - Descabe a prisão civil do depositário