Pagamento Parcial do Débito Executado em Notícias

No entanto, o deferimento do agravo de petição foi parcial, por entenderem os julgadores que o bloqueio deve se limitar a 15% do valor dos proventos, mensalmente, até a integral satisfação do débito trabalhista... Ali se define expressamente que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários e outras dívidas trabalhistas... Analisando o caso, o juiz convocado Márcio José Zebende, deu razão parcial a ele. Isto porque, de fato, o crédito trabalhista possui cunho alimentar

Ademais, o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, destacou o ministro... Entretanto, os credores não aceitaram o oferecimento do bem como pagamento do débito... própria para análise dessas alegações é a execução dos alimentos, na qual o juiz da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o executado

da 3ª Região para que analise a impenhorabilidade do valor executado contra particular... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal... “A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a indispensabilidade das verbas decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento

Ademais, o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos... A defesa explicou que o débito pelo qual se iniciou a execução já foi quitado, mediante o parcelamento em seis vezes... Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o caso por ser executado pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil , que prevê a prisão de um a três meses ao devedor

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, para o pagamento do crédito trabalhista... do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal , segundo o qual: "os débitos de natureza alimentícia compreendem os salários"... E o parágrafo segundo da norma dispõe que a impenhorabilidade não se aplica às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, entre os quais se encontram os “débitos trabalhistas”, nos termos

da prestação alimentícia . § 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos... Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial

"Ademais, o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos", destacou o ministro... Entretanto, os credores não aceitaram o oferecimento do bem como pagamento do débito... própria para análise dessas alegações é a execução dos alimentos, na qual o juiz da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o executado

"Ademais, o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos", destacou o ministro... Entretanto, os credores não aceitaram o oferecimento do bem como pagamento do débito... própria para análise dessas alegações é a execução dos alimentos, na qual o juiz da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o executado

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco... Em sua decisão, ele ressaltou que o método do Fisco na atualização do crédito implica em enriquecimento indevido, uma vez que não considera o pagamento parcial feito pela cooperativa... “Esse suposto débito estava impedindo a emissão de certidão negativa de tributos municipais, por isso a cooperativa preferiu fazer o pagamento e recorrer posteriormente”, contou Machado

executado... recebe salários, para fins de pagamento de uma dívida trabalhista... Sob a alegação de que a constrição teria recaído sobre seu salário e depósitos de FGTS, o sócio executado requereu o levantamento da penhora