Penhora de Veículo em Execução em Notícias

Com isso, ficou suspensa a execução, até decisão final dos embargos à execução... O Centro de Formação de Condutores (CFC) Marinho e Melo Ltda. garantiu o direito de ficar com seu veículo... O proprietário da autoescola pediu ao juiz da 1ª Vara Cível de Araguari, na qual tramita o processo, para suspender a penhora sustentando que o carro compõe a frota da empresa, sendo indispensável para

Segundo esclareceu, embora a Súmula faça referência à penhora de veículo gravado com esse ônus, a situação é a mesma, alterando-se apenas o tipo de bem... Mas o juiz de 1º Grau negou o pedido de desconstituição da penhora e determinou o prosseguimento da execução... da Comarca de Araguari, efetuada nos autos do processo de execução. ( 0001361-21.2014.5.03.0174 AP )

No recurso contra a execução, afirmou que o carro está alienado fiduciariamente e que os direitos existentes sobre o veículo são inexpressivos em relação ao valor da execução... Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre impede que o Município de Porto Alegre penhore o veículo de um devedor de ISSQN... “No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo, por ser indispensável para a realização do seu trabalho como motorista de Uber e Cabify, dispõe o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil

Com isso, ficou suspensa a execução, até decisão final dos embargos à execução. O acórdão está disponível aqui . Confira também a movimentação processual... Proprietário alegou que o automóvel era indispensável para sua manutenção O Centro de Formação de Condutores (CFC) Marinho e Melo Ltda. garantiu o direito de ficar com seu veículo... O proprietário da autoescola pediu ao juiz da 1ª Vara Cível de Araguari, na qual tramita o processo, para suspender a penhora sustentando que o carro compõe a frota da empresa, sendo indispensável para

Segundo esclareceu, embora a Súmula faça referência à penhora de veículo gravado com esse ônus, a situação é a mesma, alterando-se apenas o tipo de bem... Mas o juiz de 1º Grau negou o pedido de desconstituição da penhora e determinou o prosseguimento da execução... da Comarca de Araguari, efetuada nos autos do processo de execução. ( 0001361-21.2014.5.03.0174 AP )

Penhora de veículos: automóveis, motocicletas, embarcações e aeronaves... Ficam as perguntas para Magistrados que cuidam de processos de execução e recuperação judicial: a) O que ganha o credor com a penhora de um carro que, quando leiloado, estará inutilizável e com débitos... Qualquer um, que Advogue e/ou atue como Juiz, sabe que pedir a penhora/apreensão de um veículo do devedor só serve, em termos práticos, para que o credor vingue-se da pessoa do devedor

"Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma... Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões... ou veículos e for apresentada a certidão da matrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do veículo

No recurso contra a execução, afirmou que o carro está alienado fiduciariamente, e que os direitos existentes sobre o veículo são inexpressivos em relação ao valor da execução... Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre impede que o município de Porto Alegre penhore o veículo de um devedor de ISSQN... "No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo, por ser indispensável para a realização do seu trabalho como motorista das empresas, dispõe o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil

O juiz de Direito Marcio Estevan Fernandes, da 4ª vara Cível de Jundiaí/SP, considerou a ciência inequívoca da penhora de veículo e reconheceu a intempestividade de embargos de terceiro opostos por empresa... Nos embargos, a companhia alegou ter adquirido, em 2016, veículo de uma devedora da ré e que, no final de 2018, ao precisar licenciar o automóvel, deparou-se com uma restrição, noticiada em execução... O magistrado ressaltou que não há como ignorar que a embargante teve ciência inequívoca da penhora, já que, conforme alegado, "estando o automóvel liberado para licenciamento, aguardava o executado resolver

Ele tentava reverter decisão que garantiu a posse de um automóvel a um terceiro que comprou o veículo de réu em processo de execução... Ela acrescenta que, à data da aquisição do bem pela embargante, em abril de 2007, “não constava nenhuma restrição judicial no cadastro do veículo junto ao Detran, nem havia sequer determinação de penhora... Além do que, seria necessário que se comprovasse que a compradora do veículo tivesse compactuado de eventual fraude à execução ou, melhor dizendo: tivesse ajudado o executado a mascarar um negócio jurídico