Remoção de Bem Penhorado em Notícias

O juiz pode de ofício, sem ouvir a parte exequente, determinar que os bens penhorados sejam removidos? A quem caberão as despesas de remoção? Ao Oficial de Justiça... Já o § 3º , do artigo 11 , da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980) prevê que o Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública... para o estado; teremos agora que exercer nova função que é promover o transporte de bens penhorados até depósito judicial

Acompanhando o voto da desembargadora Alice Monteiro de Barros, a 7a Turma do TRT-MG manteve parcialmente a decisão de 1o Grau, que determinou a remoção do bem penhorado para ficar aos cuidados do leiloeiro... A relatora esclareceu que o Provimento nº 06/2006, do TRT da 3a Região estabelece que o juiz da execução pode, a seu critério, determinar a remoção dos bens penhorados para o depósito do leiloeiro oficial... Embora o provimento proíba a remoção, quando o bem penhorado for indispensável para o funcionamento do estabelecimento ou para o exercício da atividade empresarial ou profissional, isso nem mesmo foi alegado

Defendeu ainda que a transferência da posse do bem penhorado para o autor viola as disposições legais de regência, por caracterizar uma adjudicação de fato... A parte pediu, por fim, a reforma da decisão agravada, com a suspensão da decisão proferida no juízo de primeiro grau, que nomeou o exequente como depositário do bem penhorado... A decisão colegiada ressaltou ainda que não se pode descurar que a legislação não dá ao devedor o direito de ser nomeado depositário e que somente com a anuência do credor os bens penhorados não serão

Defendeu ainda que “a transferência da posse do bem penhorado para o autor viola as disposições legais de regência, por caracterizar uma adjudicação de fato”... A parte pediu, por fim, a reforma da decisão agravada, “com a suspensão da decisão proferida no juízo de primeiro grau, que nomeou o exequente como depositário do bem penhorado”... A decisão colegiada ressaltou ainda que “não se pode descurar que a legislação não dá ao devedor o direito de ser nomeado depositário” e que “somente com a anuência do credor os bens penhorados não serão

Além disso, a magistrada lembrou que a penhora tem de natureza executiva, por meio do qual o bem é apreendido, individualizado e sujeito ao pagamento da dívida executada; então, o bem penhorado é indisponível... Diante disso, determinou-se o prosseguimento da ação executiva e a remoção do veículo, para ficar em depósito com os exequentes... Com objetivo de defender a posse e propriedade do veículo penhorado, a loja apelou da decisão

Além do alto custo da remoção dos bens, a magistrada considerou que a retirada das antenas impossibilitaria a empresa de desenvolver sua atividade profissional... Assim, um dos principais elementos que pesam na decisão judicial sobre executar ou não uma dívida é a essencialidade do bem... A penhora de bens existe para garantir ao credor o direito de receber o que lhe é devido. Mas, além do que está previsto na lei, há o bom senso, a razoabilidade

O jornal local aceitou a proposta e adjudicou do bem penhorado, promovendo nesta quarta-feira, dia 23/11/2016, a remoção do dinossauro. Fonte: UOL / A Cidade On

Tudo a indicar que o bem lhe pertencia; e c) em 03/10/2016, no cumprimento de mandado de remoção, constatou-se que a Ré não mais possuía o bem penhorado e do qual detinha a posse. 2... Na peça acusatória, embora o Ministério Público aponte a quebra do depósito, no momento do cumprimento do mandado de remoção do bem penhorado, nada foi narrado sobre a respectiva propriedade, nem sequer... Com efeito, o bem jurídico protegido pelo referido dispositivo é o patrimônio, "o direito de propriedade sobre ele". 3

O Juízo deveria ter determinado a substituição do bem penhorado e/ou reforço de penhora, com eventual necessidade de remoção do bem móvel... Em 29/01/2004, houve deferimento de remoção dos bens (fls. 122), sem êxito, porque o oficial de Justiça não localizou as bobinas de aço, em razão disso, a Juíza de 1º grau, em 21/10/2004, determinou a... Todavia, ao invés de providenciar a troca, propôs em juízo a substituição por imóvel, sem provar a propriedade, ou o pagamento em dinheiro do valor penhorado em quinze parcelas iguais, condicionada à concordância

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PODER JUDICIÁRIO – MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA – REMOÇÃO E PROMOÇÃO Movimentação na carreira da magistratura estadual: precedência da remoção sobre a promoção... antigo proprietário do imóvel pela demora exagerada no recebimento do montante que lhe é devido, em especial porque, além da longa tramitação usual das ações de desapropriação, ele perdeu a posse do bem... o crime de apropriação indébita ( CP /1940, art. 168 , § 1º , II ), pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado