Preclusão do Prazo Para Impugnação em Notícias

a falência não estiverem encerradas, não havendo falar em decadência ou preclusão... Seguindo a linha de raciocínio da norma, o credor que não tenha promovido sua habilitação dentro do prazo do § 1º do art. 7º, continuará podendo habilitar seu crédito enquanto a recuperação judicial ou... o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital contendo a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (LREF, art. 14) e, em havendo impugnações

bastando que seja oferecida dentro do prazo que o demandado dispõe para contestar."... ENTREGA DA IMPUGNACAO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO SUPRA... Juíza de Direito que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa, acolhendo a preliminar de preclusão consumativa aduzida pelo Agravado

Também foi reconhecida a preclusão da impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo legal de 15 dias, contados após a publicação do edital... No caso, a Associação Pro Vitae formulou pedido de providências contra o TJSP para que a divulgação do resultado da prova de títulos do Concurso de Provas e Títulos do 11º Concurso para a Atividade Notarial... Ilegitimidade ativa e preclusão O corregedor nacional de Justiça e relator, ministro Humberto Martins, havia concedido liminar, determinando a suspensão da divulgação do resultado final do concurso até

Destaque A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, possui prazo decadencial de 90 (noventa) dias... Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte... Desse modo, fixada a premissa de que as astreintes não se sujeitam à preclusão ou à coisa julgada, deve-se definir os critérios para a melhor adequação do valor da multa quando ele se tornar excessivo

IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO. PRAZO PEREMPTÓRIO... Os recursos devem ser interpostos nos prazos previstos em lei, sob pena de preclusão temporal, mesmo no âmbito do processo penal, não havendo que se falar em dilação, ainda mais quando o pleito decorre... Sugira um assunto para abordarmos em texto, vídeo ou podcast. 🎁 Acesse o presente que preparei pra você

A decisão também reconheceu a preclusão da impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo legal de 15 dias, contados após a publicação do edital... Por maioria, o colegiado entendeu que a Associação Pro Vitae, que formulou o pedido de providências contra o TJ-SP para que a divulgação do resultado fosse suspensa, é ilegítima para provocar o CNJ... O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou, na terça-feira (19/2), liminar que suspendia a divulgação do resultado de concurso para cartório do Tribunal de Justiça de São Paulo

Art. 120, caput Prazo para impugnação do pedido de assistência... Art. 104, § 1º Prazo para que o advogado apresente procuração após a prática de ato urgente ou realizado a fim de evitar preclusão, prescrição ou decadência... Art. 525, caput Prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 550, caput Prazo para apresentação de contestação na ação de exigir contas

(quando utilizada de forma repressiva), entre eles, o prazo para impetração e a demonstração da presença do direito líquido e certo... Necessário, portanto, explicitar a diferença entre essas demandas, para afastar a aplicação do supracitado parágrafo único do artigo 38 da LEF : 1) na impugnação administrativa o que se almeja é a anulação... IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1

das vias impugnativas desta, uma vez não ser possível acolher o pedido de valor certo deduzido, dada a impugnação havida e a ausência de elementos a se concluir pela sua regularidade”, sentenciou... calculado no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, percentual adequado conforme mercado de locação, e incidirá sobre o valor apurado em avaliação judicial, após regular preclusão... pagamento à ex-companheira de 20% do montante que seria auferido com a locação do imóvel, desde 60 dias após a notificação extrajudicial, ou seja, a partir de 10 de março de 2018, por entender que seria um prazo

A empresa recorreu de decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu preclusão do direito à impugnação por transcurso de prazo... No recurso julgado pela Primeira Turma, a Eletrobrás pedia a restituição do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença... A Primeira Turma deu provimento ao recurso e determinou ao TJRJ que intime a defesa da Eletrobrás acerca do termo de penhora, para que seja aberto o prazo de impugnação