Preclusão Temporal Cumprimento de Sentença em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Apresentação de memória do cálculo. Impugnação. Contador judicial... Dessa forma, considerando as explanações lançadas pela Perícia Contábil, deve-se observar a regra da fidelidade ao título executivo em sede de cumprimento e liquidação de sentença, conforme disposto no... A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto

Há dissídio doutrinário quanto à possibilidade de o requisito temporal implicar a preclusão das liquidações e execuções individuais... Outra corrente doutrinária afirma não implicar o requisito temporal de um ano não representa preclusão para as liquidações e execuções individuais, podendo o dinheiro destinado ao Fundo ser revertido para... Não se descarta a possibilidade de o próprio demandante, ao requerer o cumprimento da sentença coletiva, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo

de sentença na forma como determinado nos autos: ordem da penhora e trânsito em julgado, inclusive com anuência/pedido do demandado, que, nos processos de cumprimento de sentença ou execução em que é... Ressalte-se que a decisão que determinou a transferência de valores para os processos de execução/cumprimento de sentença restou mantida em sede recursal ( AI nº 70075122895 )... Ainda que se tenha autorizado a transferência de valores para os processos de execução/cumprimento de sentença, a pedido dos credores e do próprio réu Maurício, cujas penhoras foram realizadas no rosto

Preclusão temporal limitada à impugnação aos cálculos... A preclusão temporal prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos cálculos da contribuição previdenciária e não ao direito da União de executá-la... Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101 /2009

PRECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA PROFERIDA. ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PUBLICADO. MARCHA PROCESSUAL AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA... O único óbice temporal é quando já houver a coisa jugada... O único óbice temporal é quando já houver a coisa jugada

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico... Sendo cabível a sucumbência no caso da fase de cumprimento de sentença, a sua estipulação é regida com base na mesma diferença entre indenização e oferta inicial, tendo em vista que esses parâmetros já... DESTAQUE As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, o que inclui os seus limites percentuais na fixação

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários... Some-se a isso o fato de a aplicação direta da multa nos casos mais graves de degradação incentivar o cumprimento voluntário das leis e regulamentos ambientais, porquanto a punição financeira se mostra... do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento

seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC . - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal... Em cumprimento ao referido despacho, a serventia expediu carta citatória, com aviso de recebimento, aos embargados BANCO DO BRASIL S/A e a BMC EMPREENDIMENTOS LTDA, consoante certidão de fls. 104v... temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. - Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento

temporal” ( AgInt no REsp 1361544/RS , Rel... de sentença (art. 525 do CPC ). 5... fazendo, incidir multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523 , § 1º , do CPC ), podendo o executado opor-se à execução do título judicial por meio de impugnação ao cumprimento de sentença

a ensejar, na verdade, a extinção do feito executivo inicialmente proposto e o ajuizamento de um novo pedido de cumprimento de sentença... Na hipótese analisada, portanto, deve ser extinto o cumprimento de sentença, facultando-se ao credor, considerando que a recuperação judicial ainda não foi encerrada por sentença transitada em julgado... i) promover a habilitação de seu crédito na recuperação judicial, se assim desejar, ou ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, devendo levar