Princípio da Publicidade do Processo em Notícias

Direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade dos atos do Estado... Em momento algum a referida Resolução nº 121/10 do CNJ abre exceção ao princípio da publicidade em virtude da extinção do processo. Donde inexistir razão ao apelante ao levantar tal argumento."... Ao decidir, no entanto, o colegiado destacou o princípio da publicidade dos atos do Estado, "insculpido por diversas vezes no cerne do texto constitucional ", destacando, entre outros, o art. 93, segundo

Processos: ADIns 7.178 e 7.182 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/369066/stf-barra-aumento-de-gastos-com-publicidade-em-ano-eleito... Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição... Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica

Como o concurso público é um processo administrativo especial, também deve estar sujeito a esses princípios... A Constituição Federal Brasileira determina que a Administração Pública deve ser regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência... Para assegurar o princípio constitucional da publicidade, o promotor Rômulo Siqueira França recomendou ao prefeito do município, Cláudio José Gomes de Amorim e ao diretor da Consultoria e Assessoria Medeiros

O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que respeitou o princípio da publicidade ao publicar no Diário Oficial a convocação da candidata, aprovada em concurso público, para apresentar... Segundo o acórdão, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37 , caput , da Constituição Federal , os atos... O relator do processo, Des

O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que respeitou o princípio da publicidade ao publicar no Diário Oficial a convocação da candidata, aprovada em concurso público, para apresentar... Segundo o acórdão, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , os atos... O relator do processo, Des

indica que o processo administrativo instaurado pela Prefeitura de (...) não é idôneo para a contratação dos serviços de divulgação e publicidade pretendidos para conferir visibilidade aos atos daquela... Apontou, com isso, que o princípio da vantajosidade estaria violado, uma vez que suprimido o exercício de comparação de propostas... de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda

“A partir do momento em que é ferido o princípio da publicidade, no caso, impedindo que os interessados controlem a legalidade dos critérios utilizados pela administração para a promoção, abre-se espaço... De acordo com o juiz, a decisão vale até que seja garantida “ampla publicidade” dos trabalhos aos servidores interessados no concurso interno... Ao suspender o processo de promoção no Itamaraty, o magistrado entendeu que as reuniões dos colegiados que avaliam as promoções não podem ser sigilosas

Para a julgadora, o princípio da publicidade foi comprometido, restringindo-se extremamente o acesso ao ato judicial, sem qualquer amparo legal... Para os julgadores, houve violação do princípio da publicidade, ao se restringir o acesso ao ato judicial. Por essa razão, foi declarada a nulidade da sentença... A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem isso

O direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade das decisões judiciais... “Em momento algum a referida Resolução 121/10 do CNJ abre exceção ao princípio da publicidade em virtude da extinção do processo... Ele ressaltou que não queria a exclusão dos processos, mas que fosse impossível chegar a eles usando seu nome na busca

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1... A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo