Quebra de Sigilo em Notícias

do sigilo bancário de nosso consócio e ex-presidente da OAB/SP Antonio Claudio Mariz... dizem respeito às prerrogativas e imunidades da advocacia, se associa às manifestações de repúdio das entidades de advogados e instituições jurídicas de todo o País, em face de determinação judicial de quebra... Os escritórios dos advogados e das advogadas são invioláveis e o sigilo dos dados oriundos da relação com o cliente são prerrogativas fundamentais, asseguradas por lei, no desempenho de sua nobre e valorosa

"Essa quebra de sigilo da empresa vai ter de ocorrer" , afirmou o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), para quem, somente os depoimentos não serão suficientes para extrair confissões... "Essa empresa recebeu dinheiro de organização criminosa" , disse o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ao também defender a quebra do sigilo da Excitant... Parlamentares da CPI do Cachoeira defenderam nesta terça (12), durante o depoimento à comissão do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), a quebra dos sigilos fiscal e bancário da empresa Excitant

Quais foram os fundamentos jurídicos utilizados pelos senadores para solicitar a quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático da empresa... No dia 03 de agosto de 2021, a CPI da Pandemia pediu a quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo. Como a Brasil Paralelo foi parar na CPI

sob pena de inobservância dos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 5º , incisos X e XII , da Constituição Federal . ” O colegiado também anulou todas as provas que derivaram da ordem de quebra de sigilo... do sigilo dos dados e de comunicação do celular do paciente, limitou-se a pronunciar que “Defiro a QUEBRA do SIGILO das informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados... A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia que determinou a quebra do sigilo de dados e de comunicação de celular de preso em flagrante

No pedido formulado na AC 4.334 , a PGR informou ter recebido dados parciais tanto da Receita Federal como do Banco Central em resposta a quebra de sigilo autorizada no final do ano passado... Decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, complementou a quebra do sigilo de dados bancários e fiscais do senador Aécio Neves... A PGR explicou que a quebra de sigilos foi autorizada pelo ministro para o período entre 1º de janeiro de 2014 e 18 de maio de 2017

A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico — medida excepcional que exige fundamentação... Com base nesse entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a quebra de sigilo telefônico... Para Sebastião Reis Júnior, o próprio pedido da polícia não foi suficiente para justificar a quebra do sigilo, já que não apresentou indícios razoáveis de participação em crimes

Para os ministros, a autoridade investigativa possui prerrogativa para consultar as informações, e esse fato isolado não configura quebra de sigilo... Sem ilegalidade As informações comunicadas ficam à disposição, não sendo necessária autorização judicial de quebra de sigilo para acessá-las ou para utilizá-las dentro de contexto investigatório... de Justiça (STJ) decidiram que o acesso da Polícia Federal a informações disponíveis no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para uso em investigações, é legítimo e não caracteriza quebra de sigilo

O MPF alega que o argumento da Sexta Turma quanto ao esgotamento de outros meios de prova, como condição para a quebra de sigilo, é "frágil" e "insustentável"... A Sexta Turma, em setembro de 2011, considerou que todas as provas decorrentes da quebra de sigilo irregular também estavam contaminadas pela ilegalidade, e não poderiam ser usadas no processo... Conforme os ministros do colegiado, a quebra do sigilo foi a verdadeira origem da investigação e foi usada sem demonstração concreta de sua necessidade

Para os ministros, a autoridade investigativa possui prerrogativa para consultar as informações, e esse fato isolado não configura quebra de sigilo... Sem ilegalidade As informações comunicadas ficam à disposição, não sendo necessária autorização judicial de quebra de sigilo para acessá-las ou para utilizá-las dentro de contexto investigatório... de Justiça (STJ) decidiram que o acesso da Polícia Federal a informações disponíveis no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para uso em investigações, é legítimo e não caracteriza quebra de sigilo

Para os ministros, a autoridade investigativa possui prerrogativa para consultar as informações, e esse fato isolado não configura quebra de sigilo... Sem ilegalidade As informações comunicadas ficam à disposição, não sendo necessária autorização judicial de quebra de sigilo para acessá-las ou para utilizá-las dentro de contexto investigatório... de Justiça (STJ) decidiram que o acesso da Polícia Federal a informações disponíveis no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para uso em investigações, é legítimo e não caracteriza quebra de sigilo