Quebra de Sigilo em Notícias

Para a 2ª Turma, como a atuação do MP é pautada no interesse público, o órgão não precisa de autorização judicial para requisitar administrativamente a quebra de sigilo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o Ministério Público pode requisitar, em procedimento investigativo prévio, quebra de sigilo fiscal e bancário sem intermediação judicial... Como a atuação do MP é pautada no interesse público, assim com a do Fisco, o ministro esclareceu que o órgão nem mesmo precisaria de autorização judicial para requisitar a quebra de sigilo em investigação

A quebra de sigilo pode resultar em penas pecuniárias importantes Apesar de carecermos de lei específica, o próprio Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a existência de cadastros ou bancos de dados... Por fim, as empresas que coletam e processam dados pessoais devem estar atentas a todos esses riscos, pois o eventual uso inadequado, ou mesmo a quebra do sigilo dos dados, pode implicar grave responsabilidade... importância de tais empresas limitarem-se à coleta e uso das informações pessoais de seus consumidores na forma estritamente necessárias para as atividades lícitas que desempenhem, zelando por seu sigilo

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou agravo de instrumento interposto por Karin Tereza Evaristo, de decisão da comarca de Blumenau que impediu a quebra de sigilo... Na ação de origem, Karin pretendia a quebra de sigilo dos doadores de sangue daquela instituição, como forma de fazer prova de que partiu dali sua contaminação com o vírus da hepatite C, após submeter-se... "O sigilo dos doadores e das informações obtidas em razão do procedimento de doação de sangue deve ser preservado vigorosamente, e a sua eventual quebra somente poderá ocorrer quando comprovadamente indispensável

Por conseguinte, quando há a quebra do sigilo, sem qualquer justificativa legal, o compartilhamento destas informações representam invasão de privacidade não apenas do paciente, mas como de seus familiares

se habilitou, no STF, seria para não responder aqui no Brasil às intimações pela quebra de sigilo de seus usuários... E digo isso porque, para a própria segurança dos usuários, a quebra de sigilo não pode ser solicitada tão facilmente de uma filial para a matriz... Facebook: melhor nos EUA Sobre a notícia (Espaço Vital de sexta-feira 16) envolvendo a quebra de sigilo de usuários do WhatsApp, fiquei surpreso com a informação de que a demanda em que a empresa Facebook

Além de Lindbergh, o ministro também autorizou a quebra de sigilo dos então dirigentes da Previni Gustavo Falcão Silva e Luciano Otávio Dutra Leite, da própria instituição previdenciária e da empresa Casual... Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o único meio para apurar se os desvios realmente ocorreram é a quebra dos sigilos solicitados... Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e bursátil (relativo a transações na

Os provedores brasileiros atendem pedidos judiciais de quebra de sigilo de e-mail sem problemas... Mas o Google Brasil argumenta que não pode cumprir a ordem de quebra de sigilo, pois o Gmail é operado por sua controladora, localizada nos EUA... O Ministério Público e a polícia brasileira resistem ao tratado, argumentando que a quebra de sigilo pode demorar até cinco meses, prejudicando a investigação

A relatora destacou, por fim, que não há determinação legal que imponha a prévia oitiva do investigado para que a quebra de sigilo seja adotada legitimamente... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Em outra decisão relativa à CPI, a ministra Cármen Lúcia manteve a quebra de sigilo... A ministra destacou a confidencialidade dos documentos provenientes da quebra dos sigilos, cujo acesso há de se restringir ao jornalista, aos seus advogados e aos senadores integrantes da CPI

O autor da ação contou que, desde que houve a quebra de sigilo por parte da operadora, tem sofrido perseguição de sua ex-mulher, que chegou a narrar conversas mantidas por ele com outras pessoas... O autor da ação contou que, desde que houve a quebra de sigilo por parte da operadora, tem sofrido perseguição de sua ex-mulher, que chegou a narrar conversas mantidas por ele com outras pessoas... A juíza considerou a atitude da operadora de telefonia como “crassa falha de serviço” e lembrou que a Constituição Federal assegura o sigilo de dados pessoais

Episódios de quebra de sigilo como o que resultou na sentença levaram o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo concurso, a adotar lacre eletrônico... Além do lacre eletrônico, para evitar a quebra de sigilo das provas, o Inep já anunciou que duplicou o tempo de treinamento de profissionais que vão avaliar redações, na tentativa de evitar novos problemas