Reintegração de Posse Notificação Extrajudicial em Notícias

e que o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69 preconiza que, comprovada a mora, será concedida liminar de reintegração de posse... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

e que o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69 preconiza que, comprovada a mora, será concedida liminar de reintegração de posse... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

e que o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69 preconiza que, comprovada a mora, será concedida liminar de reintegração de posse... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também adotou a tese de que o ajuizamento da ação de reintegração de posse deve ser antecedido... O PAR, instituído pela Lei nº 10.188 /2001, prevê que o arrendador – a CEF – pode ingressar com ação de reintegração de posse, no caso de inadimplemento no arrendamento, após a notificação do devedor... O ajuizamento de ação de reintegração de posse no caso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados

e que o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69 preconiza que, comprovada a mora, será concedida liminar de reintegração de posse... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

O esbulho é demonstrado através da notificação extrajudicial de fls. 77/80... Em decisão liminar do juiz Ivan Vasconcelos Brito Júnior, da comarca de Paripueira, o Sindicato obteve a reintegração de posse de um terreno pertencente à entidade, situado no Loteamento Verde Mar, naquele... A decisão é resultado de uma Ação Declaratória de Rescisão de Promessa de Compra e Venda Imobiliária com pedido de imediata reintegração de posse, movida pelo Sindicato, por meio do seu departamento jurídico

Devido à ilegibilidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou, na última sexta-feira (25/8), a suspensão... Em Agravo de Instrumento, a empresa arrendatária — defendida pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados — alegou que foi prejudicada pela notificação extrajudicial, enviada por correspondência... Uma empresa arrendadora havia ajuizado Ação de Reintegração de Posse, que resultou na liminar de busca e apreensão do veículo, proferida pela 14ª Vara Cível de Goiânia

A Justiça Federal de Uberaba/MG acolheu os argumentos da AGU e determinou a reintegração de posse do lote 15, da fazenda São José do Fecho em favor da União com a devida desocupação e demolição do imóvel... Como provas, a Procuradoria juntou ao processo a certidão de registro de imóveis em nome da União, cópia da notificação extrajudicial enviado aos ocupantes, planta da situação da área e o levantamento... A ação foi ajuizada contra um casal que mesmo após várias notificações para deixar o local, insistia em permanecer no imóvel

Porém, não provou a alegação durante o curso da ação de reintegração de posse... Diante da impossibilidade da resolução amigável de desocupação, os donos da área efetuaram uma notificação extrajudicial, na qual restou a determinação de desocupação das terras dentro do prazo de 30 dias... A Justiça de Mirassol DOeste (300km a oeste de Cuiabá) determinou a reintegração de posse de uma chácara emprestada pelo dono a um familiar e concedeu prazo de 30 dias para que todas as pessoas que estiverem

Aduz que em 13/08/2013 foi emitida notificação extrajudicial endereçada aos proprietários do edifício, cientificando-os acerca da prática do ato ilícito, bem como sobre os perigos da construção de edificações... A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para determinar a imediata reintegração de posse a uma empresa transportadora, concessionária de serviço público de transporte ferroviário, da área localizada... Consta dos autos que a concessionária entrou com ação na Justiça Federal, com pedido de liminar, requerendo a reintegração de posse da citada área, ao argumento de que foi erguida edificação a pelo menos