Responsabilidade Pela Conservação do Imóvel em Notícias

independe da vontade dos envolvidos e o dever de satisfazê-las "acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas" Especificamente no que concerne à obrigação dos condôminos de contribuir para a conservação... alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios” Por se tratar de obrigação de natureza propter rem, ou seja, decorrente da titularidade de um direito real sobre a coisa, a responsabilidade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento pela maioria dos votos que o proprietário do imóvel deve ser admitido no pólo passivo de cumprimento sentença por dívidas de condomínio

sob pena de responsabilidade criminal pela continuidade de tal conduta ilícita... “A invasão da reserva, a ocupação de área em seu interior, a construção de imóvel de veraneio e a presença de pessoas na área, seja para a construção do referido imóvel, seja para habitação ou lazer, com... químicas nocivas e perigosas, e que envolvem movimentação de pessoas, veículos e máquinas dentro da reserva, geraram danos à unidade de conservação

Em 2016, o estado de Mato Grosso assinou acordo judicial no qual assumiu a responsabilidade de apresentar o plano de reestruturação e recuperação do local, com a adoção de medidas para prevenir e corrigir... ) e que, do pagamento a ser feito pela desapropriação do imóvel, o Estado promova o abatimento dos débitos existentes de infração ambiental e de multa diária imposta pela Justiça Federal ao proprietário... Na recomendação, o MPF avalia esta situação, posicionando-se pela viabilidade de alteração da RPPN para unidade de conservação do grupo de proteção integral

Os danos decorrentes do mau uso ocasionam a perda de garantia pela falta de conservação e manutenção preventiva adequadas... Porém, o prazo de garantia não pode ser confundido com a responsabilidade do construtor sobre a obra. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esta responsabilidade prescreve em 20 anos... O mau uso do imóvel, no entanto, provoca a perda da garantia do imóvel. * Rodrigo Karpat é advogado de Direito Imobiliário e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados

quanto nas áreas comuns, ambas de responsabilidade do réu... à requerente, tendo sido atestado o perfeito estado de conservação do bem... Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do imóvel onde residia, assegurando à autora o direito de rescindir o contrato sem

quanto nas áreas comuns, ambas de responsabilidade do réu... à requerente, tendo sido atestado o perfeito estado de conservação do bem... Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do imóvel onde residia, assegurando à autora o direito de rescindir o contrato sem

O Ministro afirmou, ainda, que, com o advento da Lei 13.465 /2017, que definiu uma responsabilidade de cotização pelos titulares de direitos sobre lote, passou a ser permitida essa cobrança, visto que... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Tese fixada A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário

o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /90... Direito ambiental Segundo a orientação jurisprudencial do tribunal, se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal – o que evidencia o interesse federal na preservação... Direito do consumidor O STJ entende que há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, inclusive do fornecedor direto e

Já o Município de Belo Horizonte afirmou que a responsabilidade pela construção do passeio, sua manutenção e conservação é do proprietário do imóvel próximo ao logradouro público... “Conforme se extrai dos autos, o Município de Belo Horizonte atribui a responsabilidade da preservação da calçada ao particular... A construtora negou a ocorrência de nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso, “um dos pressupostos da responsabilidade civil”

Qual é a responsabilidade ambiental do adquirente de imóvel degradado... Leia mais Responsabilidade por ilícitos ambientais é transferida com imóvel Responsabilidade civil por dano ambiental: quem responde? Qual é a distância mínima para construir da margem de rios... O fundo financiará atividades de estruturação das unidades de conservação (UCs) federais