#RetrocessoAmbientalNão: MPF recomenda criação de unidade de conservação no Mirante de Chapada dos Guimarães (MT)

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo do estado de Mato Grosso para que seja criada e implementada uma unidade de conservação de proteção integral na área do Mirante do Centro Geodésico em Chapada dos Guimarães. O órgão pede ainda que sejam adotadas medidas urgentes para garantir a preservação do atrativo turístico natural, viabilizando o seu potencial turístico de forma sustentável. No documento, o procurador da República Pedro Melo Pouchain Ribeiro destaca a importância da medida, em especial porque a decisão judicial que interdita o local não está sendo atendida pelo proprietário da área, apesar da incidência de multa diária.

Desde 2014, ação civil pública em curso na Justiça Federal busca garantir a adoção de medidas preventivas e corretivas voltadas ao controle da erosão na região, que se encontra em estágio avançado. Em 2016, o estado de Mato Grosso assinou acordo judicial no qual assumiu a responsabilidade de apresentar o plano de reestruturação e recuperação do local, com a adoção de medidas para prevenir e corrigir o processo erosivo. O acordo, firmado no âmbito da ação, foi assinado também pelo MPF, Ministério Público estadual, município de Chapada dos Guimarães e Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio).

Em agosto de 2017, diante da ausência de informações sobre as providências adotadas, a Justiça determinou que o Estado apresentasse o projeto executivo previsto em acordo, ou mesmo que apontasse os trabalhos que estavam sendo desenvolvidos e a perspectiva da sua finalização. Até agora, no entanto, o documento não foi elaborado e nem tampouco os recursos disponibilizados, aponta o MPF.

Desapropriação - No início deste ano, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema/MT) manifestou interesse em dar cumprimento ao acordo judicial, mediante a criação de uma Unidade de Conservação do tipo Monumento Natural, que tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Para o MPF, o fato de o proprietário da área ter demonstrado, ao longo dos anos, total falta de cooperação para a solução do problema demonstra ser razoável a desapropriação da área. Em fevereiro, decreto editado pelo governo estadual (Decreto 1.366/2018) declarou a área de localização do Mirante do Centro Geodésico como área de utilidade pública para fins de desapropriação.

O processo de criação da unidade de conservação, no entanto, acabou sendo paralisado em razão da sobreposição da área do novo Monumento Natural com a área de interesse federal da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), denominada Hotel Mirante, como reconhecido em portaria do Ibama de 2004. Na recomendação, o MPF avalia esta situação, posicionando-se pela viabilidade de alteração da RPPN para unidade de conservação do grupo de proteção integral. “O que se vislumbra no presente caso – com a alteração da unidade de conservação de Reserva Particular o Patrimônio Nacional (unidade de uso sustentável) para Monumento Natural (unidade de proteção integral) – é justamente o fortalecimento de seu regime jurídico, tornando-o mais protetivo”, ressalta o texto da recomendação.

A intervenção do Ministério Público Federal se dá no intuito de impulsionar a criação da referida unidade de conservação, evitando a necessidade de sucessivas consultas jurídicas por parte dos órgãos ambientais, explica o procurador. Além da criação e implementação da unidade de conservação, o MPF recomenda que sejam aproveitados os estudos técnicos já realizados por professores doutores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e que, do pagamento a ser feito pela desapropriação do imóvel, o Estado promova o abatimento dos débitos existentes de infração ambiental e de multa diária imposta pela Justiça Federal ao proprietário.

Íntegra da Recomendação.

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