Resumos Jurídicos em Notícias

Trata-se de normas que fixam aspectos distintos da relação jurídico-tributária... Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico... pois constitui meio indireto de coerção a fim de obter o adimplemento do tributo, sendo que a natureza sui generis da OAB não afasta a natureza tributária das contribuições e o respectivo regime jurídico

por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de prestação, destacando ser vedado aos estados-membros interferir nas relações jurídico-contratuais... Resumo: É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.11.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADI 6.966/DF , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.11.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo

A técnica jurídica não reconhece essa tese como uma das hipóteses excludentes de ilicitude ( CP /1940, arts. 23 , II , e 25 ), eis que o ordenamento jurídico prevê que a emoção e a paixão não excluem a... Logo, independentemente de ser invocado como argumento não jurídico inerente à plenitude da defesa, o uso da referida tese induz à nulidade do respectivo ato e do julgamento, porque representa prática... Federal para regular a sua postagem — com fundamento na proteção do consumidor ( CF/1988, art. 24, VIII)—, a qual admite tanto a suplementação ou repetição das normas gerais quanto a criação de regime jurídico

Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima... A Constituição Federal reservou à Administração Pública regime jurídico minucioso na conformação do interesse público com a finalidade de resguardar a isonomia e a eficiência na formação de seus quadros... Gilmar Mendes, julgamento em 3.5.2022 // Resumo: ____________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1053/2022

O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas... O regime jurídico de proteção da liberdade de expressão garante, por um lado, a impossibilidade de censura prévia, e, por outro, a possibilidade de que os direitos da personalidade se façam respeitar... Resumo: Não viola o direito à liberdade de imprensa ( CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que

A coisa julgada não pode servir como salvo conduto imutável a fim de ser oponível eternamente pelo jurisdicionado somente porque lhe é benéfica, de modo que, uma vez modificado o contexto fático e jurídico... genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos... Resumo: Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado

e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico... : É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente... Ademais, a exceção prevista no ADCT deixa evidente que, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, não seria mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do estado

celebração de contratos com específicas disposições às empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo regime jurídico é único, de âmbito nacional... Assim, a celebração de negócios jurídicos deve ser analisada individualmente e à luz da Lei 13.303 /2016, sendo inviável que, por meio de lei estadual, de iniciativa parlamentar, se objetive proibir a... Por outro lado, a norma desobedece ao disposto no art. 173 , § 1º , I a V , da CF/1988 , no ponto em que preconiza caber a lei federal disciplinar o “Estatuto da Empresa Pública”, observado o regime jurídico

Desse modo, os efeitos jurídicos da lei encontram-se expressamente definidos no texto constitucional... Ademais, a normatização do preceito primário traz definição clara do bem jurídico tutelado, dos sujeitos ativo e passivo da conduta, bem como dos verbos núcleos do tipo penal... Resumo: É inconstitucional — por violar o regime constitucional de subsídio ( CF/1988, art. 39, § 4º) e os princípios republicano e da moralidade — norma de Resolução do Conselho Nacional do Ministério

Resumo: O atual ordenamento jurídico brasileiro prevê aos Advogados da União o direito de gozar somente 30 dias de férias anuais... Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima... procurador e demais integrantes do Grupo Jurídico, da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, a partir do período aquisitivo de