Revogação da Medida de Internação Provisória em Notícias

trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR) “Art. 311... CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver... III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 319... São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011)

Através da detração penal permite-se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condenado cumpriu antes da condenação... Ademais, referido diploma legal acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 387 do CPP , no qual determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro... Esse período anterior à sentença penal condenatória é tido como de pena ou medida de segurança efetivamente cumpridas

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança , o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos... A medida de internação somente poderá subsistir nas hipóteses específicas em que haja expressa recomendação técnica e comprovação de que outros meios de tratamento não sejam eficazes... No que diz respeito à aplicação desta providência curativa, prevê o art. 96 do Código Penal a existência de duas espécies de medida de segurança, a saber, a detentiva – consistente na internação em estabelecimento

Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103... A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc... Também descabe cogitar de cobrança dos encargos em caráter retroativo, devendo haver a incidência apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996

A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício... ou a requerimento do Ministério Público; II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial; III - a aplicação provisória de medida de segurança... a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória; (Grifos nossos) Art. 386

Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP... hospitalar e os atendimentos de urgência e emergência, garantindo a cobertura da internação hospitalar por período ilimitado de dias... forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação

; 2 alvarás (revogação de prisão relativos à débito alimentar), 1 alvará para visita de detento em hospital e 1 medida protetiva de urgência, 2 relaxamentos de prisão e 1 cautelar; recebidos 10 inquéritos... Foram formuladas ainda 2 representações do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para internação de menores infratores e prestado apoio 2 vezes ao órgão ministerial plantonista... emitidos 63 comunicados de flagrantes e 2 de prisão por mandados; realizados 2 procedimentos diversos da Lei Maria da Pena, 2 sigilosos e 1 busca e apreensão de menor; concedidos 19 pedidos de liberdade provisória

Visita - Na ocasião, foram marcadas quatro audiências de instrução e deferidas duas medidas cautelares de internação... Revogação de preventiva (01), concessão de liberdade provisória sem fiança (01), progressões de regime semiaberto para aberto (04), deferimento de saída temporária (01) foram efetivadas na ação... “Sempre é possível o deferimento de uma medida cautelar, outra decisão que seja adequada e garantidora de direitos. Eis a importância do ato uno que ora se realiza”, finaliza. Da CGJ-MA

provisória, com ou sem fiança, medidas cautelares e antecipatórias, nos termos da lei processual civil... exemplo, internação em hospital particular quando não há leito na rede pública ou, ainda, relaxamento de prisão em casos de ilegalidade”, afirmou... “À medida que a população tomar conhecimento do plantão maior será a procura”, acredita