182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009: medida de segurança

182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009

Resolução da Questão 34 de Direito Penal - Prova de Seleção 1

34. Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.

(A) Só pode ser aplicada em sentença condenatória.

(B) Só pode ser executada depois do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em decisão condenatória pela prática do mesmo fato.

(C) Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.

(D) Fundamenta-se na periculosidade do inimputável que pratica fato típico punível.

NOTAS DA REDAÇAO

A medida de segurança será aplicada ao sujeito que não tem plena ou parcial capacidade de culpabilidade (imputabilidade), em decorrência da prática de um injusto penal, com a finalidade de retirá-lo do convívio social e submetê-lo a tratamento para fazer cessar sua periculosidade. [ 1 ]

Vamos a analise das alternativas:

ALTERNATIVA A

Ao contrário do que afirma a alternativa A a medida de segurança não pode ser aplicada somente em sentença condenatória, mas provisoriamente ainda no curso do inquérito, ou ainda na sentença absolutória conforme os dispositivos a seguir:

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público; II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória; (Grifos nossos)

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

(...)

III - aplicará medida de segurança, se cabível. (Grifos nossos)

Art. 555. Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança. (Grifos nossos)

ALTERNATIVA B

Há dois sistemas de aplicação da medida de segurança:

Duplo binário: de acordo com esse sistema, aplica-se a pena e a medida de segurança, cumulativamente. Poderia ser aplicada medida de segurança aos imputáveis.

Vicariante: de acordo com esse sistema aplica-se pena ou medida de segurança. Ou uma ou outra: a aplicação é alternativa.

O sistema adotado entre nós é o vicariante. Podemos concluir que o sistema de sanções penais pode ser resumido da seguinte forma:

Imputáveis: pena; Inimputáveis: medida de segurança; Semi-imputáveis: pena ou medida de segurança. [ 2 ]

Dessa forma, conforme o exposto acima a medida de segurança não pode ser executada somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Porém, há que se ressalvar a possibilidade da pena privativa de liberdade ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial em razão da superveniência de doença mental durante o cumprimento da pena (art. 98, CP).

ALTERNATIVA C

Nos termos do 1º do art. 97 do CP A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos . Portanto, pela letra da lei, não há prazo máximo, ou seja, trata-se de sanção de prazo indeterminado. É a posição que prevalece. A medida de segurança perdura enquanto perdurar a periculosidade. A justificativa doutrinária é que como não tem finalidade de castigo, mas sim curativa, não precisa ter limite máximo, nem proporcionalidade com o mal do crime. Contudo, em julgado recente, o STF (HC84219/SP de 16.8.2005) entendeu que a medida de segurança não pode ultrapassar 30 (trinta) anos, o que certamente irá repercutir no entendimento dos Tribunais Estaduais. [ 3 ] Diante do exposto, a alternativa C está correta .

ALTERNATIVA D

A periculosidade é um dos pressupostos para a aplicação da Medida de Segurança e costuma ser entendida como a potencialidade para a prática de novos atos lesivos, ou como probabilidade que o agente tem de praticar novas infrações. [ 4 ]

Logo, a alternativa D também está correta. No gabarito oficial a alternativas C e D foram consideradas como corretas.

Notas de Rodapé

1. JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Editora Premier Máxima, 2009. pág. 161

2. idem . pág. 161

3. idem . pág. 163.

4. idem . pág. 162