Servidor Estável e Não Efetivo em Notícias

social e nos regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares... Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que... está separado de fato, mas não judicialmente

os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo após o decurso de três anos de efetivo exercício, condicionando a aquisição da estabilidade à aprovação em avaliação especial de desempenho por uma... no que concerne à necessidade de a Comissão ser composta exclusivamente por servidores e não por prestadores de serviço... A Comissão deveria ter sido composta exclusivamente por servidores, e não por prestadores de serviço, o que ocorreu na hipótese

após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público ”... este ingressou na CORAG em 1991, adquiriu sua estabilidade, como servidor celetista, após dois anos de efetivo exercício, ou seja, em 1993... Para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a Emenda Constitucional nº 19 /98, que restringiu a estabilidade somente aos servidores estatutários, não se aplica ao reclamante, pois como

Do total de servidores e empregados em cargos ocupados, 402.986 são estáveis e 131.528 não estáveis, dentre os quais estão os servidores recém-admitidos que ainda não atingiram o tempo mínimo previsto... A imensa maioria das vagas ocupadas nesta categoria é de servidores com vínculo com a Administração, ou seja, que gozam de vários benefícios ofertados aos efetivos e estáveis, aprovados em concurso público... Neste caso, não existe estabilidade e o servidor pode ou não ter acesso aos benefícios, a depender da natureza do trabalho desenvolvido

mas não é efetivo, tanto que não pode ser equiparado ao servidor público efetivo no que diz respeito aos efeitos legais decorrentes do regime jurídico estatutário... O juiz convocado salientou que o emprego do apelante, “que não era efetivo, embora estável sua permanência no serviço público, não poderia ser transformado em cargo público, nos termos do art. 243 da Lei... Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o servidor que preenche as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração

“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”, estabelece o texto... A Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal , restringindo o direito à estabilidade unicamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos... Ao refutar o argumento do órgão, Raquel Dodge esclarece que o teor do acórdão do TST não apresenta nenhuma ofensa direta à Constituição e está em harmonia com a jurisprudência constitucional

De autoria do deputado Durval Amaral (DEM), a resolução define que o pagamento de gratificação de apoio será feito a servidores efetivos e estáveis que desempenhem funções de assessoramento à administração... Ela determina que o texto original do projeto receba um novo parágrafo que garanta aos servidores estáveis da Assembleia, portadores de diploma de curso superior, os mesmos direitos dos servidores referidos... Para receber o benefício o servidor deverá cumprir jornada de 40 horas semanais e não ter mais de uma falta injustificada por mês, caso contrário perderá a gratificação daquele período

Ao analisar o caso, o juiz considerou que o ente público é parte legítima no processo, pois deveria ter instaurado processo administrativo para a demissão de servidor, estável ou não, o que não foi realizado... Afirmou ainda que precisou suportar inúmeros danos, pois, apesar de prestar por mais de dezesseis anos efetivo serviço ao Estado, jamais pôde fazer jus aos benefícios garantidos constitucionalmente ao... Alegou que o Estado não levou em conta sua experiência e competência no exercício das funções

Desses, 450 são efetivos estáveis e temos aproximadamente 1.500 que são de cargos comissionados... Não podemos ter ‘casa de ferreiro e espeto de pau’... Temos um clamor dos servidores efetivos e, enquanto deputados, é de extrema importância que valorizemos e reconheçamos o excelente trabalho destes que o desempenham de forma atenciosa e dedicada em benefício

mas não é efetivo, tanto que não pode ser equiparado ao servidor público efetivo no que diz respeito aos efeitos legais decorrentes do regime jurídico estatutário... O juiz convocado salientou que o emprego do apelante, “que não era efetivo, embora estável sua permanência no serviço público, não poderia ser transformado em cargo público, nos termos do art. 243 da Lei... Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o servidor que preenche as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração