Violação do Art. 37,caput, da Constituição Federal em Notícias

Por sua vez, o inciso II do art. 37 da CF/1988 permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos... Ademais, a matéria relativa a regime jurídico-administrativo de servidor público compete à União, mas, também, a cada ente da federação ( CF/1988 , art. 39 , caput)... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

ao FGTS) e ao art. 37 , caput (moralidade administrativa), todos da Constituição Federal de 1988... Não dar ganho de causa aos trabalhadores, corrigindo, inclusive, saldos posteriores a 2013, seria um ataque à própria moralidade da administração, ex vi art. 37 , caput, da Constituição... Em virtude disso, o partido político Solidariedade (SD) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 13 , caput, da Lei nº 8.036 /1990 e do já citado artigo 17 , caput, da Lei nº 8.177

Inexigibilidade. proibição que decorre do art. 37 , caput, da CF . RE provido em parte... caput, da CF/88... III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37 , caput, da Constituição Federal

O procurador-geral apontou violação aos artigos 5º ( caput ), 37 ( caput ) e 39 (parágrafo 1º) da Constituição Federal .

Inicialmente, forçoso consignar que, nos termos do art. 37 , caput , da Constituição Federal , a atividade estatal é, em regra, regida pelo princípio da publicidade, com o objetivo de conferir transparência... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL NA MODALIDADE ABUSO DE ACESSO RESTRITO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCEITO DE ACESSO RESTRITO... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL NA MODALIDADE ABUSO DE ACESSO RESTRITO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCEITO DE ACESSO RESTRITO

princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência... Além disso, o debate deverá suscitar natural questionamento quanto à conduta dos diferentes gestores, à luz da violação aos deveres da honestidade, legalidade e lealdade às instituições, em atentado aos

art. 37 , caput, e Lei Complementar nº. 35 , de 14 de março de 1979, art. 35 , VIII ). · O magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais... nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário. · O magistrado deve evitar, nos perfis pessoais nas redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre... comandos do provimento · A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88

conforme preceituam as Leis 9.784 /99 e 11.457 /07, bem como os artigos 5º , inciso LXXVIII e 37 , caput, da Constituição da República, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos... “A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo... atualização cadastral do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de uma empresa por não respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal

Publicidade dos atos No recurso de revista ao TST, a Codevasf apontou violação ao artigo 37 , caput , da Constituição da República, e ao artigo 2º , parágrafo único , inciso V , da Lei 9.784 /1999, que... O ministro observou que a Constituição garante o direito à privacidade e à intimidade, mas que esse direito não se aplica aos agentes públicos quando atuam no exercício de suas funções

conforme preceituam as Leis 9.784 /99 e 11.457 /07, bem como os artigos 5º , inciso LXXVIII e 37 , caput, da Constituição da República, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos... “A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo... atualização cadastral do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de uma empresa por não respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal