Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

A competência delegada é prevista no artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca... O Juizado Especial estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, mesmo que a Lei 10.259 /2001, que criou os Juizados Especiais Federais, autorize a competência delegada... A Turma Recursal havia declarado que o rito da Lei 10.259 /2001 podia ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais estaduais para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada

A competência delegada é prevista no artigo 109 da Constituição Federal... O Conselho Nacional de Justiça está recolhendo dados nos 27 Tribunais de Justiça do país sobre a quantidade de processos com matéria federal constitucionalmente delegada à Justiça Estadual... A norma estabelece que serão julgadas, na Justiça estadual, as causas em que forem parte uma instituição de previdência social e segurados originadas nas comarcas que não sediam vara federal

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)

Delegação de competência para Justiça Estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para... Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição

que atuam em competência delegada, nos termos do art. 109 , § 3º da Constituição Federal de 1988... delegada... de Justiça (CNJ)

No Estudo do CNJ sobre o impacto que teria a extinção da competência delegada (da Justiça Federal para a Justiça Estadual) apontou-se, por exemplo, para a situação de São Paulo, que viria a ter DUPLICADO... Federal para atuar onde os Juízes Estaduais já estão atuando e exercendo a competência delegada... Ademais, a Justiça Federal vem numa perigosa campanha de esvaziamento das competências e atribuições da Justiça Estadual

O STF decidirá se cabe aos TRFs ou ao STJ processar e julgar conflitos entre juizado especial Federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... No RExt interposto ao STF, o MPF afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109 , da CF , pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu

"A demanda e os valores de processos federais na Justiça estadual são pequenos porque as varas que julgam por competência delegada estão em municípios menores", deduz o presidente da Associação dos Juízes... Segundo ele, para exercer a competência delegada, a Justiça estadual precisa de mais estrutura e pessoal. Não há números precisos sobre esse impacto... Para o presidente do TRF-3, desembargador Newton De Lucca , a competência delegada é indispensável

"A demanda e os valores de processos federais na Justiça estadual são pequenos porque as varas que julgam por competência delegada estão em municípios menores", deduz o presidente da Associação dos Juízes... Segundo ele, para exercer a competência delegada, a Justiça estadual precisa de mais estrutura e pessoal. Não há números precisos sobre esse impacto... Para o presidente do TRF-3, desembargador Newton De Lucca , a competência delegada é indispensável