CNJ recolhe dados nos TJs sobre processos com matéria federal

O Conselho Nacional de Justiça está recolhendo dados nos 27 Tribunais de Justiça do país sobre a quantidade de processos com matéria federal constitucionalmente delegada à Justiça Estadual. O objetivo do levantamento é aprimorar a gestão dos TJs e obter um instrumento auxiliar para elaboração de diretrizes.

A competência delegada é prevista no artigo 109 da Constituição Federal. A norma estabelece que serão julgadas, na Justiça estadual, as causas em que forem parte uma instituição de previdên...