Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos... Com o objetivo de defender os direitos do contribuinte e garantir a correta aplicação da legislação tributária vigente, coibindo eventuais abusos e equívocos dos órgãos de arrecadação de impostos, o deputado... O Código de Defesa do Contribuinte estabelece vários pontos importantes na relação do Fisco com o cidadão, como assegurar ao contribuinte um tratamento jurídico-tributário que atenda aos princípios da

Princípio da isonomia Dessa forma, para o STJ, se o pagamento do tributo enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento... do preço público referente a energia elétrica ou água subtraída, sob pena de violação do princípio da isonomia... Um pedido de vista interrompeu na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de recurso em que se discute se a aplicação do artigo 34 da Lei 9.249 /95, que prevê a extinção da punibilidade

Para justificar esse entendimento, o signatário do ofício cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da aplicação do Princípio da Insignificância ou da bagatela apontando para... da Isonomia; (...) 9... A solução é diversa: as circunstâncias concretas motivadoras da aplicação dos princípios conflitantes devem ser analisadas, observando-se qual o princípio prevalecerá no caso concreto, uma vez que eles

da isonomia... Uma vez modificada ou suprimida a lei, a nova norma deve ter sua aplicação garantida a partir de sua vigência... ministro Edson Fachin salientou ainda que regras de transição não geram direitos subjetivos ao contribuinte, embora se traduzam em compromissos do Poder Público com a segurança jurídica em matéria tributária

Para o Solidariedade, essa exclusão é inconstitucional porque viola frontalmente o princípio da isonomia em matéria tributária, previsto no artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal de 1988... "Em matéria tributária, para ser conferida a efetividade ao Princípio da Isonomia, o Estado é obrigado a discriminar os contribuintes de acordo com a renda e capacidade contributiva, atividade econômica... De acordo com o parecer, a ressalva feita no artigo 11 não implica quebra da isonomia e prestigia integralmente o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao nepotismo

da isonomia... Uma vez modificada ou suprimida a lei, a nova norma deve ter sua aplicação garantida a partir de sua vigência... Fachin salientou ainda que regras de transição não geram direitos subjetivos ao contribuinte, embora se traduzam em compromissos do Poder Público com a segurança jurídica em matéria tributária

(A) O decreto conforma-se com a ordem Jurídica tributária em vigor. (B) O decreto é inconstitucional, visto ferir o princípio da isonomia... Trataremos de 5 princípios, quais sejam: Princípio da legalidade, princípio da igualdade ou isonomia, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade anual e princípio da anterioridade nonagesimal... (ii) Princípio da igualdade ou isonomia: - Princípio trazido no caput do artigo 5º da CF e reafirmado no sistema tributário no artigo 150 , inciso II da CF

Pediu a aplicação do princípio da insignificância, considerando a ‘‘dívida crua’’, sem juros e correções. Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão... A seu ver, não se trata de adotar critérios matemáticos para fundamentar uma decisão, mas observar a isonomia tributária... No caso concreto, para a averiguação da relevância penal, frisou, não são computados os juros de mora nem as multas tributárias de praxe sobre o valor principal

Tais benefícios são imorais, porque os trabalhadores em geral, aqui incluídos os profissionais liberais, não os recebem e inconstitucionais porque violam o principio da isonomia... Ao definir como deve ser a lei elaborada, afirma que: “Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas... Se Justiça é dar a cada um o que é seu, não é justa a concessão de benefícios de natureza tributária a quem deles não necessite

“A CF prevê a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, assim como não viola o disposto no art. 112 do CTN , que prevê que a legislação tributária deve ser interpretada... da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, mas apenas constitui critério político de desempate de votações comumente adotado em órgãos deliberativos de composição colegiada... /1972, com a redação dada pela Lei 11.941 /2009, que prevê o voto de qualidade ao presidente das turmas no âmbito do Carf em casos de empate, uma vez que referida regra não configura afronta aos princípios