Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

A principal alegação é a de que os limites ali previstos violam os artigos 24 e 169 da Constituição da República e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... E a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), por sua vez, fixa o limite de 3% para o Legislativo e 49% para o Executivo na esfera estadual... A Lei de Responsabilidade Fiscal seria, portanto, norma geral, e as regras ali contidas visam demarcar, na prática, o campo de independência de todos os entes políticos

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º , disse a juíza... Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º , disse a juíza... Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

De acordo com a decisão no TJRN, os termos do artigo 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , excluíram expressamente do limite de despesas com pessoal as que são decorrentes de decisão judicial.

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º ", disse a juíza... "Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

De acordo com a decisão no TJRN, os termos do artigo 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , excluíram expressamente do limite de despesas com pessoal as que são decorrentes de decisão judicial.

Lei de Responsabilidade Fiscal LRF ).”... abstenha a propor, conceder ou implementar aumentos ou reajustamentos de remuneração, a criação de cargos, bem como alterações na estrutura de cargos enquanto perdurar o descumprimento previsto no art. 19 da... LRF. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado escora no pedido que o TJPB vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando com suas despesas de pessoal abaixo do percentual de 6%, de acordo com o preceito contido no Artigo

1º, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal , nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013... 2007 a agosto de 2013; e quais os valores que foram acumulados e repetidos na rubrica despesa de pessoal decorrente de decisão judicial sem a observância da regra de exclusão anual prevista no artigo 19... à informação prestada pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, de que o Tribunal de Justiça do RN teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal

da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... de acordo com o preceito contido no Artigo 169 da Constituição Federal c/c a Lei Complementar nº 101 /2000... abstenha a propor, conceder ou implementar aumentos ou reajustamentos de remuneração, a criação de cargos, bem como alterações na estrutura de cargos enquanto perdurar o descumprimento previsto no art. 19

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000) estabelece, em seu artigo 19 , os percentuais da receita corrente líquida a serem observados como limite de gastos de pessoal... Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal , poderíamos preencher os 59 cargos vagos que temos hoje. Mas agora só é possível nomear 35, exemplificou... O Ministério Público do Maranhão, assim como quase todos os Ministérios Públicos do Brasil, está engessado pela Lei de Responsabilidade Fiscal , quando fixou 2% das receitas correntes líquidas para o Ministério