Procuradora expõe deficiências do Ministério Público do Maranhão em audiência com presidente do STF

As deficiências do Ministério Público do estado do Maranhão foram expostas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pela procuradora-geral de Justiça do estado, Maria de Fátima Rodrigues Travassos, em audiência hoje (2) no STF. Segundo a chefe do Ministério Público maranhense, as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são iniciativas louváveis, mas é preciso que todos os estados tenham condições e meios de cumpri-las.

O Ministério Público do Maranhão, assim como quase todos os Ministérios Públicos do Brasil, está engessado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando fixou 2% das receitas correntes líquidas para o Ministério, e 6% para o Poder Judiciário. Acontece que nós não estamos conseguindo acompanhar o Judiciário no crescimento das demandas da sociedade. Varas são criadas quase todos os dias, mas o Ministério Público está encolhendo. Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderíamos preencher os 59 cargos vagos que temos hoje. Mas agora só é possível nomear 35, exemplificou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece, em seu artigo 19, os percentuais da receita corrente líquida a serem observados como limite de gastos de pessoal. O artigo 20 da lei prevê os percentuais a serem observados na repartição dos limites globais, na esfera estadual, sendo 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público dos estados. Dispositivos da lei estão sendo questionados no STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238).

Nós sabemos que todo orçamento é construído com base em estimativas que, em geral, são feitas a menor. Quando a conta é fechada, é que podemos verificar que o percentual de 2% não foi observado. No ano passado, por exemplo, o Ministério Público do Maranhão consumiu 1,59% da receita corrente líquida do estado. Estamos preocupados com o dia a dia do cidadão, com as eleições deste ano, que não podem prescindir da fiscalização do Ministério Público, afirmou a procuradora, que estava acompanhada da corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Selene Coelho de Lacerda.

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