Art. 31 da Lei 8935/94 em Notícias

dos ITBIs; Considerando que tal procedimento viola o dever de eficiência e presteza a que se refere o inciso II do artigo 30 da Lei 8.935 /94; Considerando que o procedimento em questão caracteriza em... da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... procedimento em questão constitui infração disciplinar capitulada nos incisos III (cobrança indevida ou excessiva de emolumentos) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31

incisos I , II e V , todos da Lei Federal 8.935 /94... Cuida-se de processo administrativo instaurado contra o 3º Tabelião de Notas da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31 , incisos I , II e V da Lei 8.935 /94... Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I , II e V e 33 , I , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Tabelião M. B

. - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I e V , e 33 , I , ambos da Lei 8.935 /94 aplico ao Tabelião PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ, do 14º

III , da Lei n. 8.935 /94... Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Simão, modificando a pena aplicada de perda da delegação para suspensão por noventa dias com fundamento nos artigos 31

que se refere o inciso II do artigo 30 da Lei 8.935 /94; Considerando que o procedimento em questão caracteriza em tese cobrança excessiva de emolumentos, em quadro onde recebidos os valores para atos... da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... procedimento em questão constitui infração disciplinar capitulada nos incisos III (cobrança indevida ou excessiva de emolumentos) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31

QUESTÃO 03 – Os conceitos jurídicos indeterminados previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n.º 8.935 /94 afetam o princípio da tipicidade das infrações disciplinares? Justifique.

/94, art. 31 , incs... I , da Lei n. 8.935 /94. Publique-se. São Paulo, 12 de junho de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça... /94

30 da Lei 8.935 /94) do artigo 31 da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível... M., por infração capitulada no artigo 31, inciso I (inobservância das prescrições legas e normativas) e V (descumprimento dos deveres previstos no artigo 30 , da Lei 8.935 /94), cuja falta disciplinar... /94; Considerando, ainda, que os fatos constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento dos deveres previstos no artigo

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça SEMA SEMA 1.1.2.1 Nº 0020124-97.2012.8.26.0223 - Apelação - Guarujá - Apelante: Madepar S/A Indústria e Comércio - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarujá - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 04/08/2014, proferiu o seguinte despacho: “Vistos. As partes e os seus procuradores ficam cientes de que este recurso, assim como os que dele forem originados, poderão receber julgamento pelo sistema virtual (art. 154 e §§ do CPC ), e eventual oposição deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 2º). O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. Intimem-se.” Magistrado Elliot Akel Nº 0025337-31.2013.8.26.0100/50000 - Embargos

da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31... /94; Considerando que o procedimento em questão afronta o item 41, a e c, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em quadro onde compete ao Tabelião a obrigação de examinar