Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , 85 , parágrafo único , da Constituição da República. PGR e AGU: pela procedência do pedido... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , caput , e 85 , parágrafo único , da Constituição da República... O autor argumenta que a norma impugnada contrariaria dispositivos da Constituição da República... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Em discussão: Saber se a Lei Distrital nº 3.706 /2005 viola os artigos 48 , XIII , e 192 , da Constituição Federal... O requerente sustenta, em síntese, que a norma impugnada viola os artigos 48 , XIII , e 192 da Constituição Federal , os quais prescrevem a competência privativa da União para legislar sobre as atividades... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional... de Inconstitucionalidade (ADI) 1575Relator: Ministro Joaquim BarbosaGovernador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Inconstitucionalidade (ADI) 1575 Relator: Ministro Joaquim Barbosa Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , “a” e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”... Aduz ofensa ao art. 61 , § 1º , II , “c”, da CF/88 , posto que “se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o