Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Vejamos os requisitos: a) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º , XII , parte final da CR/88); b) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, consagrando... Na ausência desses requisitos, a interceptação poderá ter sua legalidade questionada, bem como as provas dela derivada, tendo em vista a redação do inciso LVI do artigo 5º da CR/88 e a nova redação do... A Constituição da República de 1988 ao mesmo tempo em que prevê o direito fundamental da inviolabilidade do sigilo das conversas telefônicas, prevê também única hipótese para a sua quebra, qual seja: a

A Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (Lei nº 9296 /96), que regulamentou a parte final do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , estabelece em artigo 2º , inciso III, que “não... Porém, este entendimento afrontou o teor do art. 5º , XII e LVI , da CF , por conferir-lhes interpretação excessivamente extensiva, incompatível com a que já lhes foi dada por este Supremo Tribunal Federal... A decisão, além de evidentemente fundamentada (art. 93 , IX , CF/88 ), tem que ser prolatada em 24h, devendo conter a descrição clara da situação objeto da investigação, além da indicação e qualificação

XII , CF/88 ).”... dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º... A norma sobre a qual o texto constitucional faz referência é a Lei 9.296 /96 , editada com o fim de regulamentar o instituto da interceptação de comunicações telefônicas e também em sistemas de informática

XII , da Constituição , deve-se distinguir os dados registrais em si com interceptação de dados... XXXV , CF , e as necessidades de busca fora deste contexto, a primeira palavra se atribuiu ao judiciário, face a previsão expressa, consoante disposto no artigo 5º , XI , CF... de Garantias, por não mais subsistiram as razões do termo empregado hoje, apesar de ser ainda empregada não só pelo projeto do novo código de processo penal , como também pelo art. 144 , § 4º , da CRFB/88

XII , CF/88 )... dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º... A norma sobre a qual o texto constitucional faz referência é a Lei 9.296 /96, editada com o fim de regulamentar o instituto da interceptação de comunicações telefônicas e também em sistemas de informática

LIV , CF/88 )... inciso X e XII da Constituição da República... XIV , da Constituição da República

Decerto que o art. 5º , X , da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sensíveis... XII , da CF , não se aplicam a procedimento que visa a obter dados pessoais estáticos armazenados em seus servidores e sistemas informatizados de um provedor de serviços de internet... No Brasil, a Constituição Federal , no art. 5º , X , estabelece que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 88 ######################################################************************************************************************* TERCEIRA TURMA Processo REsp... DESTAQUE Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição da Republica , motivo... Com efeito, o art. 109 , I , da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente

O Art. 5 , inc. XII da CF/88 , que prevê o sigilo de dados, é cláusula pétrea e garantia de todo o cidadão brasileiro... Trata-se da defesa da Constituição de 1988, pois os meios não podem justificar os fins em matéria de direito constitucional. Fonte: Blog do Fred

XII , da CF/88 )... se sabe, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, a menos que sua quebra seja determinada por ordem judicial com a finalidade de instruir processo penal ou para investigação criminal (art. 5º