Decisão do STJ sobre expurgos inflacionários é equivocada
Importante salientar que a vítima do dano coletivo, conforme inteligência do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor , possui a prerrogativa de ter seu direito defendido em juízo de forma individual... Disponível em > acessado em 10/4/2014. [3] Artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... ) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90