Banco. Competência Privativa em Notícias

No entanto, para o STF, essa regra no CDC estadual infringe a Constituição Federal , que dita que é de competência privativa da União legislar sobre a política de crédito e fiscalizar as operações de natureza... Em seu voto, ele mencionou a Lei Federal 4.595 /1964, que atribui ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a legitimação para editar atos normativos que disciplinem as operações de crédito... Logo, os artigos 31 e 33 do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco usurpam a competência da União para dispor sobre o crédito. Esse entendimento conquistou a maioria dos votos do STF

O Juízo de primeiro grau entendeu que a Constituição atribui à União a competência privativa para regulamentar normativamente e fiscalizar o exercício da atividade bancária, e que a matéria em questão... Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União ao estabelecer norma relativa ao atendimento prestado... Além disso, concluiu que os municípios podem legislar sobre a proteção do consumidor, desde que não invadam esfera de competência legislativa privativa de outro entre público (Estados, União e outros Municípios

Palocci: projeto invade competência privativa do Poder Executivo... De acordo com o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), o projeto implicaria invasão de competência privativa e exclusiva do Executivo... A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 9, o Projeto de Lei 1038/07, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a

Congresso receberá manifestação contrária à aprovação de proposta que assegura às polícias competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará... Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa... privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza

Ademais, apesar da competência legislativa para dispor sobre produção e consumo ser concorrente entre a União, estados e o DF ( CF/1988 , art. 24 , V ), tendo em vista a competência privativa da União... Por outro lado, inexiste a alegada inconstitucionalidade formal por suposta invasão de competência privativa da União, pois a norma impugnada, ao dispor sobre obrigações na distribuição de combustíveis... privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e sistema de captação da poupança popular ( CF/1988 , art. 22 , I , VII e XIX ), bem como a sua competência exclusiva para fiscalizar o setor

O Juízo de primeiro grau entendeu que a Constituição atribui à União a competência privativa para regulamentar normativamente e fiscalizar o exercício da atividade bancária, e que a matéria em questão... Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União ao estabelecer norma relativa ao atendimento prestado... Além disso, concluiu que os municípios podem legislar sobre a proteção do consumidor, desde que não invadam esfera de competência legislativa privativa de outro entre público (Estados, União e outros Municípios

Segundo ele, o inciso II do artigo 18 da Lei Estadual nº 13.549/2009 violava dispositivos constitucionais sobre a destinação das custas e a competência privativa da União para criar impostos não previstos... Clique aqui para ler o voto do relator ADI 5.736 (Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ➡️ Plataforma OABJuris possibilita busca por jurisprudência em banco nacional integrado

A administração dessa conta, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito processual, de competência legislativa privativa da União (artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal... Acompanhando esse entendimento do ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei estadual 5.886/2006, que determina o depósito no Banco do Estado de Sergipe (Banese... Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4114 para afastar, de agora em diante, a obrigatoriedade da realização dos depósitos nas contas do banco estadual

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – EMISSÃO DE MOEDA – NORMAS GERAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por... da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI ) e legislativa privativa para dispor acerca de normas gerais sobre esses artefatos... DIREITO CONSTITUCIONAL – FORÇAS ARMADAS – COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – SEPARAÇÃO DOS PODERES – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Forças Armadas: atribuições e competência do Presidente da República

no conceito de menor potencial ofensivo; Transformação da 2ª Vara de Delitos de Trânsito em 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Atribuição de competência às Varas Privativas... do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes de feminicídio em todas as fases do processo; Atribuição de competência às Varas de Execução Penal para a execução das penas privativas de liberdade em regime... O estudo de reestruturação tem por base as informações do sistema Business Intelligence do TJPR, que permite a realização de pesquisas nos bancos de dados do Poder Judiciário