Cpp, Art. 316 em Notícias

Com fundamento no art. 316 do CPP e na atual redação do art. 321 do mesmo Diploma Legal, pelos motivos a seguir delineados, a qual colhe-se dos autos que os indiciados se encontram segregados em decorrência... do CPP e na atual redação do art. 321 do mesmo Diploma Legal... exposto, requer a concessão da liberdade provisória, ou a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares, sendo expedido o competente alvará de soltura, com fundamento no art. 316

A relatora lembrou que a matéria é tratada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal ( CPP ), que não fazem menção a prazo de duração da prisão preventiva e ressalvam a possibilidade de revogação

do CPP ). 2... aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316

do CPP... ministro observou que a reforma legislativa operada pelo chamado "pacote anticrime" (Lei 13.964 /2019) introduziu a revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, por meio da alteração do artigo 316... maioria de votos, negou provimento a agravo em Habeas Corpus interposto de decisão que revogava prisão preventiva e substituía por medidas cautelares diversas da prisão com base no artigo 319 do Código de Processo Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... A defesa sustentou, com base na literalidade do dispositivo do CPP , que o marco para a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (sem a qual a medida se torna ilegal) seria a sua decretação pelo órgão

A inovação foi trazida pela Lei 13.964 /2019, chamada pacote anticrime, que acrescentou no artigo 316 do Código de Processo Penal o parágrafo único, que dispõe: "decretada a prisão preventiva, deverá o... Depois de exercido o contraditório e a ampla defesa, o próprio Código de Processo Penal define, no artigo 137 , que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição

O artigo 316 do Código de Processo Penal diz que o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se no correr do processo verificar a falta de motivo que a justifique... O artigo 316 do Código de Processo Penal diz que o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se no correr do processo verificar a falta de motivo que a justifique... único do artigo 312 , do CPP

Ao final do julgamento, novamente por maioria de votos, os ministros fixaram o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal... ( CPP ), com a redação dada pela Lei 13.964 /2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade... Também vencido neste ponto, ele considera que o preso tem direito à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme previsto no CPP , sem que haja a revogação automática em caso de excesso de prazo

A defesa de Edson Albertassi, que está cumprindo pena de 13 anos e 4 meses em regime semiaberto, pediu a revogação de sua prisão preventiva com base na nova redação do artigo 316 do Código de Processo Penal

parágrafo único , do Código de Processo Penal... a ausência de fundamentos concretos e dos requisitos legais para a prisão cautelar, além de afirmar que teria sido ultrapassado o prazo de 90 dias para reavaliação da preventiva, previsto no artigo 316,