Corte no Fornecimento de Água em Notícias

Ela destacou que os problemas estruturais da construção podem se agravar com as chuvas e que o corte no fornecimento de água pode prejudicar o princípio constitucional da preservação da dignidade humana... A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema de fornecimento de água de um condomínio... “Há perigo de dano pois não notório que o corte do fornecimento de energia acaba por ferir o princípio constitucional da preservação da dignidade humana, não se podendo olvidar dos efeitos da pandemia

prestado pela Companhia, ao serem surpreendidos com o corte no fornecimento de água quando já haviam quitado todas as contas”... A Caern recorreu da decisão sob o argumento da ilegitimidade da parte autora e inexistência de pressupostos que configurem o dever de indenizar, posto que o corte da água não ocorreu no imóvel de propriedade... Para a magistrada, “muito embora os demandantes não residam no imóvel onde houve o corte de água, estes são os proprietários da coisa e, nessa condição, foram vítimas diretas da má prestação de serviço

dívida por meio de cartão de débito antes do corte no fornecimento... As empresas de energia elétrica, água e gás serão obrigadas a informar aos clientes inadimplentes sobre a suspensão dos serviços com 48 horas de antecedência, além de disponibilizar meio de quitação da

✔️A Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único... A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido"... ✔️Segundo o TJRJ, a matéria foi admitida na corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), pois, ainda que a maioria das decisões seja no sentido de que a progressividade deve ser calculada

A concessionária que descumprir as regras será multada em, no mínimo, R$ 2 mil O Projeto de Lei 167/19 proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver

moral, bem como o nexo causal entre eles, à luz do CDC , está configurada objetivamente a responsabilidade civil da Cagepa sobre os prejuízos causados à promovente pela cobrança indevida e pelo injusto corte no fornecimento... Aduz que a interrupção do fornecimento de água é ilegal, pois baseado num débito indevido... no fornecimento de água, pelos quais fica na obrigação de reparar a promovente", frisou

O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos... O colegiado foi unânime ao dar provimento ao agrave de instrumento nos termos do voto do relator e determinar que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento retome o fornecimento de água do reclamante... Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto

Amaury da Silva Kuklinski, é indiscutível que houve falha na prestação dos serviços pela concessionária apelada, uma vez que de fato houve o corte no fornecimento de água... Salientou ainda que não foi comunicada da possibilidade de corte, ficando 23 dias sem água... De acordo com os autos, R.A.Q. alega que a empresa interrompeu seu fornecimento de água em outubro de 2014, sem a devida notificação com antecedência

O DAE argumentou em sua defesa que o corte de fornecimento de água, apesar de ter ocorrido erroneamente, somente persistiu porque não foi efetuado o pagamento da taxa de reativação do serviço... O Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande (DAE/VG) deverá indenizar por dano moral um consumidor que teve o fornecimento de água interrompido, apesar de estar adimplente... dias para ver restabelecido o fornecimento, o que comprovou a ilegalidade da ação praticada pelo departamento de água

CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA FATURA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR NÃO RECEBIDO PELA CONCESSIONÁRIA POR ERRO DO AGENTE ARRECADADOR NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTA... Assim, evidenciado o ato ilícito na conduta da apelante, consistente no corte de fornecimento de água em razão de inadimplemento de fatura quitada, considerou estar presente o dever de indenizar o dano... Portanto, houve indevida suspensão do fornecimento de água, gerando indenização por dano moral. Inequívoca a conduta ilícita da Ré em constranger a consumidora por dívida já paga