Duração do Mandato em Notícias

vitalício dos ministros do Supremo por um com dez anos de duração, proibindo-se a recondução ao cargo... Recall de mandato A pauta de votações da CCJ inclui ainda a PEC 21/2015, de autoria de Valadares, que prevê a possibilidade de revogação do mandato do presidente da República... Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato

A duração do julgamento pode ser crucial para o desfecho da ação, uma vez que dois dos atuais membros do TSE estão próximos de encerrar seus mandatos na Corte: o ministro Henrique Neves, em 16 de abril... O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (29) não ser possível prever a duração do julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora... eleitoral de 2015, no entanto, o Congresso inseriu no Código Eleitoral a previsão de eleições diretas em até seis meses antes do próximo pleito, caso a vacância se dê em decorrência da cassação de mandato

Conquista que deve ser revertida para os servidores Com o aumento da duração do mandato, o Sinjufego vai estar vigilante para que essa conquista seja revertida em ganho institucional também para os servidores... do mandato de 1 (um) ano... jurisprudência pacificada do CNJ para determinar que o TRE-GO promova, no prazo de 30 (trinta) dias, adequação do Regimento ao que determina a LOMAN (LC 35 /79), que prevê que os cargos diretivos tenham a duração

Ele impetrou o HC argumentando que, depois da denúncia oferecida no TRF1, encerrou-se o mandato eletivo de um dos réus que tinha foro por prerrogativa de função... exigir, após a defesa prévia, a reanálise de todas as questões de mérito trazidas pelas partes antes do recebimento da denúncia consubstanciaria ofensa aos princípios da reserva legal e da razoável duração

Somente o Congresso Nacional possui legitimidade para alterar as datas de realização das eleições e estabelecer novo período de duração dos atuais mandatos... dos mandatos municipais estão definidos constitucionalmente"... Ele também enxerga aspectos inconstitucionais na prorrogação dos mandatos

E nem mesmo a OMS apresenta uma previsão segura em torno da duração da pandemia. Por isso, aprovar uma PEC, agora, com receio de eleições em outubro é, no mínimo, inoportuno... Não é hora de esticar mandatos Todo o país está mobilizado para superar a gravíssima crise causada pela pandemia da Covid-19... Há poucos dias houve a ameaça do estado de sítio; agora a ampliação artificial dos mandatos de prefeitos e vereadores

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para a aposentadoria... O tempo de mandato de um membro do Legislativo só conta para a previdência se durante o período ele contribuiu com o INSS... O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas

identidade física do juiz da causa não se reveste de caráter absoluto, comportando flexibilização, inclusive em face de outros primados que regem o processo penal, mormente o da garantia da razoável duração... Alegou que assumiu a Prefeitura quando restava apenas um ano e três meses para o término do mandato e o Município já contava com muitas dívidas... Se não bastasse, no final de seu mandato, o Chefe do Executivo não dispunha de numerário suficiente para fazer frente às despesas inscritas em restos a pagar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria... O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas... esclareceu ainda que inclusão dos agentes políticos como segurado obrigatório somente efetivou-se com a Lei 10.887 /2004 e que, na vigência da legislação anterior, os vereadores, assim como os titulares de mandatos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria... O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas... esclareceu ainda que inclusão dos agentes políticos como segurado obrigatório somente efetivou-se com a Lei 10.887 /2004 e que, na vigência da legislação anterior, os vereadores, assim como os titulares de mandatos