Grupo Economico Desconsideração da Personalidade Juridica em Notícias

A existência de indícios de confusão patrimonial não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica... Em primeiro grau, concluindo haver indícios mínimos de que a executada e a outra empresa pertenciam ao mesmo grupo econômico — além de possível confusão patrimonial entre elas —, o juiz acolheu o pedido... Em análise do recurso especial das executadas, o ministro Moura Ribeiro explicou que a jurisprudência do STJ, adotando a chamada teoria maior, entende que a desconsideração da personalidade jurídica, por

Ao decidir a desconsideração, o magistrado afirmou que: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é procedente... O juiz Caio Moscariello Rodrigues, da 13ª Vara Cível de São Paulo – SP, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Gafisa S/A para que fosse alcançado o patrimônio de outras 9 (nove) empresas... Desse modo, houve a determinação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal para que as outras empresas, nove no total, também integrem a execução e respondam pelo débito, segundo

No julgamento do REsp 1786311 a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 134 do Código de Processo... Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de... Para o Relator, o caso serve para exemplificar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico

A existência de indícios de confusão patrimonial não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica... Em primeiro grau, concluindo haver indícios mínimos de que a executada e a outra empresa pertenciam ao mesmo grupo econômico — além de possível confusão patrimonial entre elas —, o juiz acolheu o pedido... Em análise do recurso especial das executadas, o ministro Moura Ribeiro explicou que a jurisprudência do STJ, adotando a chamada teoria maior, entende que a desconsideração da personalidade jurídica, por

Segundo a instituição financeira, era inequívoco o abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude... A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão... No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil , o qual não pressupõe a

Efeitos de decisão que reconheceu existência de grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção da ação de execução, incidindo também no âmbito... Assim, segundo a relatora, é possível concluir que os efeitos da decisão que reconheceu o grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade duram até a extinção do processo de execução... Processos conexos A ministra destacou que a conclusão sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica decorreu da análise de provas sobre esvaziamento operacional e patrimonial da ex-acionista

Diferentemente do que dizia a defesa, o magistrado afirmou que a presunção da existência de fraude não depende de ação autônoma e até permite a desconsideração da personalidade jurídica das empresas... A existência de indícios de que várias empresas formam um só grupo econômico é suficiente para que todas elas respondam solidariamente em uma ação de Execução Fiscal... Origem da notícia/fonte primária: http://www.conjur.com.br/2014-jul-03/coincidencia-socios-indicio-grupo-economico-execução Link da Decisão: http://s.conjur.com.br/dl/execução-fiscal-grupo-economico.pdf

A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma construtora que buscava impedir a análise de um novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica... No recurso especial, a construtora sustentou que ocorreu a preclusão referente à desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o anterior indeferimento de igual pedido, sem que tivesse sido

Há poucos estudos a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e, menos ainda, a propósito das associações sem fins econômicos ou das fundações... Ocorrendo eventual desconsideração da personalidade jurídica seria razoável imputar a responsabilidade patrimonial aos fiéis associados? A resposta é negativa... A partir de 1990, a começar pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), a desconsideração da personalidade jurídica foi transposta dos julgados ao direito objetivo

DECISÃO 21/05/2019 08:04 A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal... “Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação... Segundo o relator, o caso é exemplar para ilustrar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico