Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

- o que, por si só, já revelaria a indisponibilidade do direito... Por outro lado, a Lei 8.099 /90, independentemente de qualquer ato de vontade, considera bem de família um determinado bem, que atenda aos requisitos legais... Ademais, Marcione Pereira dos Santos afirma que é norma de direito de família patrimonial, oponível erga omnes. (SANTOS, Marcione Pereira dos. bem de família: voluntário e legal

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal... Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8.160.000,00 expedida pela 1ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida... O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal... Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8.160.000,00 expedida pela 1ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida... O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais

Por fim, foi encaminhada ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para o devido cadastramento, com o objetivo de garantir o bloqueio de bens imóveis também em outra cidade e comarcas... O juiz Flávio Luiz Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará, decretou a indisponibilidade de uma série de bens, notadamente imóveis, pertencentes a ex-prefeito do município de Pinheiro Preto, bem como... de bens de familiares, em ação civil pública por improbidade administrativa que apura suspeita de enriquecimento ilícito do então alcaide, réu em processo instaurado pelo Ministério Público

O Instituto Gálatas foi contratado pelo Município de Londrina para executar o Programa Saúde da Família, cuja verba proveio do Fundo Nacional da Saúde... dos bens móveis - nessa categoria incluídos os ativos depositados em instituições financeiras, excetuados os impenhoráveis -, títulos mobiliários e imóveis dos requeridos, observados os valores-limite... Ministério Público do Estado do Paraná, mediante a qual o Juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública (antiga 11.ª Vara Cível) da Comarca de Londrina, com fundamento no art. 7º da Lei 8.429 /1992, determinou a indisponibilidade

Além disso, o relator também afastou a inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade de bens... A medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos não pode comprometer a subsistência de um acusado por atos de improbidade administrativa... Sem adentrar no mérito dos alegados atos de improbidade, esta relatoria entende, porém, não ser razoável nem proporcional, desde logo, incluir a multa civil no decreto de indisponibilidade de bens, porquanto

O bloqueio inicial dos bens era de apenas R$ 60 milhões. Com a ampliação, a indisponibilidade de ativos atingiu outros membros da família, incluindo o patriarca, José Batista Júnior... Além disso, a PF argumentou que o pedido de rescisão do acordo de delação premiada de Joesley Batista, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), abriria espaço para ampliar a indisponibilidade de bens... de bens do empresário

Os acusados tentavam impedir a indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal para garantir a recomposição dos cofres públicos... O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu manter a indisponibilidade de bens do Instituto de Cooperação Pró Vida (ICVP) e de mais oito acusados de improbidade administrativa pela má gestão de recursos... “A decretação da indisponibilidade dos bens é medida urgente para evitar que durante a tramitação do processo os responsáveis se desfaçam de seus bens, garantindo a execução de uma eventual condenação”

"Os atos fraudulentos mostram-se ainda mais graves em virtude do deliberado descumprimento de ordem judicial, haja vista a indisponibilidade de bens decretada no curso da mesma demanda, por sentença já... Além disso, ele destacou que a indisponibilidade de bens de Sérgio Naya e de suas empresas foi amplamente divulgada por diversos meios oficiais e extraoficiais, não sendo crível que uma empresa do porte... O Palace II, localizado na Barra da Tijuca, na cidade do Rio, desmoronou em fevereiro de 1998, deixando oito pessoas mortas e mais de 170 famílias desabrigadas

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens de acusado de desmatamento no Parque Nacional da Serra do Pardo, em quantia suficiente à reparação dos danos causados... Ademais, o bloqueio de seus bens seria medida necessária para assegurar a futura execução da ação principal... ressalvou a possibilidade de o autor, por meio de requerimento devidamente fundamentado ao juízo de origem, requerer a liberação dos valores comprovadamente necessários ao seu próprio sustento e de sua família