Operação Lava Jato: deputado federal do PP com bens bloqueados poderá receber subsídios no limite de 50 salários mínimos

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento hoje (12/12) ao recurso do deputado federal Roberto Pereira de Brito e determinou o desbloqueio de 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850,00) na conta corrente na qual ele recebe seus proventos como congressista.

Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8.160.000,00 expedida pela 1ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ele. O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais.

O MPF pediu o bloqueio baseado no depoimento do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, segundo o qual Brito e outros 11 deputados do Partido Progressista (PP) receberiam R$ 30 mil mensais provenientes de propinas pagas pelas empreiteiras formadoras do cartel que atuava manipulando licitações da Petrobras. Para definir o valor total teria sido levado em conta o tempo em que Costa atuou na estatal.

Segundo a defesa do réu, a medida baseou-se apenas nos depoimentos de colaboradores, sem qualquer prova ou indício de prova. A suspensão foi negada em primeira instância e o advogado recorreu ao tribunal. Ele alegava que a continuidade do bloqueio implicaria a impossibilidade de percepção por Brito dos subsídios referentes ao cargo de deputado federal e das verbas indenizatórias de gabinete para custeio das despesas. A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal.

Conforme o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto, “há fortes indícios de envolvimento dos acusados no sofisticado e amplo esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da Petrobras, justificando o decreto de indisponibilidade dos bens, a fim de assegurar a reparação dos danos imputados e o pagamento da multa cominada”.

Entretanto, Favreto ponderou que Brito recebe seus proventos em uma das contas bloqueadas e decidiu determinar o desbloqueio no limite de 50 salários mínimos mensais, com base no artigo 833 do Código de Processo Civil, que diz serem impenhoráveis os subsídios destinados ao sustento do réu e de sua família.