Lei 10406 em Notícias

a impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela penhora, em razão da natureza propter rem do débito condominial e com fundamento no artigo 1.345 do Código Civil... Segundo a relatora, apesar de o artigo 1.345 do CC atribuir, como regra geral, o caráter propter rem ao débito condominial, há exceção para a hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, prevista nos artigos... lado, a relatora ressalvou que, embora não seja possível a penhora do imóvel alienado, é admitida a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, nos termos do artigo 1.368-B do CC

A lei altera o Código Civil e o Código de Processo Civil e determina a concessão da guarda para o genitor que não representa risco à criança, com o seguinte teor: "Altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de... A modificação legislativa: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... A relatora do Projeto de Lei, deputada Laura Carneiro, defendeu a aprovação da proposta lembrando que o Código Civil já prevê situações em que o juiz pode decidir, a bem dos filhos, pelo não compartilhamento

a impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela penhora, em razão da natureza propter rem do débito condominial e com fundamento no artigo 1.345 do Código Civil... Segundo a relatora, apesar de o artigo 1.345 do CC atribuir, como regra geral, o caráter propter rem ao débito condominial, há exceção para a hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, prevista nos artigos... lado, a relatora ressalvou que, embora não seja possível a penhora do imóvel alienado, é admitida a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, nos termos do artigo 1.368-B do CC

A comissão de juristas que analisa a revisão do Código Civil vai realizar, no dia 26 de fevereiro, às 10h, uma audiência pública com a participação do ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema de Justiça... Comissão fez outras três audiências públicas para democratizar o debate Para fortalecer, ampliar e democratizar o debate sobre a atualização do Código Civil , a comissão de juristas tem promovido várias

O magistrado entendeu estar presente a responsabilidade objetiva expressa nos artigos 932 e 933 do Código Civil... A 11ª Turma do TRT4 decidiu, por maioria, que a responsabilidade do empregador pelo dano causado por um empregado a outro é objetiva (independe de culpa ou dolo), conforme o Código Civil

Assim, comprovado o inadimplemento dos requeridos, defendeu-se a aplicação do art. 475 do Código Civil , de acordo com o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se... cláusulas contratuais do instrumento particular de aquisição de moeda estrangeira, bem como pelo desinteresse do Requerente em manter o negócio jurídico com a Requerida, nos termos do art. 475 do Código Civil

O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser aplicada ao caso concreto a regra do Código Civil... O Plenário, por unanimidade, reconheceu que a manutenção da obrigatoriedade da separação de bens, conforme previsto no Código Civil , viola o direito de autodeterminação das pessoas idosas... repercussão geral fixada para o Tema 1.236 da repercussão geral é que "nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , II , do Código Civil

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts 1.390 a 1.411 , e 1.946... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 39 , IX Código Civil ( CC ), art. 187 QUARTA TURMA Processo REsp 1.942.097-MT , Rel... Assim, a recusa da contratação ou a exigência de que só seja feita mediante "pronto pagamento", excede aos limites impostos pelo fim econômico do direito e pela boa-fé (art. 187 do CC/2002 )

“O descredenciamento do autor se deu contra disposição do art. 5º , LV , da Constituição Federal e art. 57 do Código Civil , caracterizando abuso de direito contra quem dependia da remuneração percebida... turma julgadora, ainda que a requerida não seja obrigada a manter o motorista em sua rede de fornecedores, a exclusão sem justificativa válida fere o princípio da boa-fé contratual, previsto pelo Código Civil

Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441 , 618 e 757 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida