Lei 11343/06 em Notícias

Mostrando maior restrição nos últimos indultos, o atual chefe do executivo ainda vedou expressamente o benefício aos chamados traficantes ocasionais, incursos no § 4º, artigo 33 da Lei 11.343 /06, que... Importante registrar que os demais crimes - artigo 34 e 36 - não são passíveis de indulto , por força do disposto no artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal e artigo 44 da Lei 11.343 /06, tendo... g dos decretos de 2019 e 2020: Art. 4º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes : g) nos art. 33 , caput, § 1º e § 4º , e art. 34 ao art. 37 da Lei nº 11.343

POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a

/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício... VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... V – No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente

Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico... /06 não admite a modalidade culposa, o fato se torna atípico... seja, o fato de estar transportando drogas , faz com que, nos termos do dispositivo legal, se exclua o dolo, mas permita-se a punição por crime culposo e, como o dispositivo legal do art. 33 da Lei n. 11.343

/06.“ (e-doc. 3, p. 17). 21... No que diz respeito à acusação de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, a prova obtida em juízo é incapaz de gerar certeza da materialidade na convicção do julgador... Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ

O Ministério Público, no entanto, denunciou o rapaz como incurso no art. 28 , da Lei 11.343 /06... Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado pelo artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (Lei das Drogas)... /06

O paciente está sendo processado como incursos em condutas dos arts. 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /06, e buscou junto ao Tribunal de origem o trancamento da ação penal, sendo a ordem... Contudo, concedo a ordem , de 33, caput, da Lei n. 11.343 /06, estendendo a presente decisão, por força do art. 580 do CPP , a todos os corréus processados por tráfico de drogas na citada ação penal... Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343 /06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico

/06 N/F 69 DO CP... (e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, incabível o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados

/06 ("tráfico privilegiado")... Ressalte-se que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 estatui o seguinte: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade... Nesse sentido, observa-se que a elevada quantidade de drogas, por si só, ser hábil para afastar a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, segundo entendimento externado

ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1... /06, sem outros elementos que, captados na instrução, contraindiquem o beneficio. 2... consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343