Lei 8212 e 8213 em Notícias

Estatuto do Trabalhador Rural Lei 5889 /73: Art. 2º; Lei 8.212 /91 - Art. 12, inc. I; IN 77/15 - Art. 7º; DEC. 14.410/20. Com qual Idade posso pedir a Aposentadoria Rural... Segundo o Art. 48 da Lei 8.213 /91, § 1o: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (sessenta), se mulher; Carência de 180 contribuições (15 anos) – tabela 142 da L.8213/91

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências... O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II da Lei 8.213 , independentemente de lhe ser mais favorável. " (1) Ou seja

A MP também inclui regras para a prova de união estável e de dependência econômica, além de estabelecer carência para o recebimento de auxílio-reclusão, a partir de modificações na Lei 8.213 , de 1991... INSS mantenha programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, conforme alterações feitas na Lei 8.212

Direito ao benefício Conforme o ministro, o parágrafo 6º do artigo 57 da lei 8.213 /91 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os... recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22 , II , da lei 8.212 /91, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas

com os recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22 , II , da Lei 8.212 /1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais... Poder regulamentar De acordo com Napoleão Maia Filho, o parágrafo 6º do artigo 57 da Lei 8.213 /1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado

De acordo com ele, o legislador introduziu dispositivos nas leis 8.212 /91 e 8.213 /91 explicitando que as contribuições vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho são destinadas ao... Recursos julgados O RE 381367 , de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região que considerou constitucional o parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213 /91 e a... Também de relatoria do ministro Barroso, o RE 827833 foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91, sem

Ministro Teori Ao votar sobre a matéria, o ministro Teori destacou que o legislador introduziu dispositivos na lei 8.212 /91 (lei de custeio da previdência) e na lei 8.213 /91 (lei de benefícios da previdência... O ministro Toffoli destacou que, como a CF estabelece o princípio da universalidade do custeio da previdência, a vedação prevista na lei 8.213 /91 é razoável, pois garante a solidariedade do regime... constitucional a obrigatoriedade de o segurado aposentado, que permaneça em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a previdência social, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213

Nesse contexto, é imprescindível o recolhimento das contribuições pelo próprio contribuinte, de acordo com o art. 30 , II , da Lei 8.212 /1991... É devida ao conjunto de seus dependentes, observada a ordem preferencial das classes do art. 16 da Lei 8.213 /91, sendo que a classe I detém presunção legal de dependência econômica. 2... A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91, na redação conferida pela Lei

O artigo 12 , V , da Lei nº 8.212 /91, e o artigo 11 , V , da Lei nº 8.213 /91, estipulam diversas situações passíveis de enquadramento como atividade de contribuinte individual, mas pode-se mesmo dizer

/91, artigos: 19 a 21-A, 22, 23, 42, 59 a 64, 74 a 79, 86 e 126; Lei 8.212 /91, Art. 22 , Inciso II ; Decreto 3.048 /99, Art. 202-A ; Lei 10.666 /03, Art. 10 . e c) Regimento Interno do Conselho de Recursos... Acidentário de Prevenção: Constituição Federal Título II - Dos Direitos Sociais, artigos 6º e 7º ; Capítulo II - Da Seguridade Social, artigo 194 ; Seção III - da Previdência Social, Artigo 201; Lei 8.213... Considerar-se-á aprovado o candidato que alcançar de (0 a 100) 70 (setenta) pontos na realização de prova escrita, que abrangerá o conteúdo programático seguinte: a) RGPS - Regime Geral de Previdência Social: Lei 8.213