Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782 /99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo... Também está na pauta a ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Lei 9.782 /1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por arrastamento... Redatora: ministra Rosa Weber Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI) Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782