Princípio da livre iniciativa está condicionado a outros valores, diz AGU

De acordo com a Constituição, a livre iniciativa não é absoluta. Ela está condicionada por outros valores, como o direito à saúde e a defesa do consumidor. Esse foi o argumento apresentado pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal ao defender a Resolução 14/2016 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabeleceu restrições ao uso de aditivos em cigarros.

A resolução está suspensa desde 2013, quando a ministra Rosa Weber concedeu liminar em ação que questiona a constitucionalidade da norma. Protocolada em 2012, a ação chegou a ser incluída na pauta do STF da última semana, mas não foi julgada.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ação, a resolução afronta os princípios da reserva legal e da livre iniciativa. Ao de...