Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

Direito do Consumidor É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor... Acerca da decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração envolvendo obrigação de trato sucessivo, o tribunal entende que não há decadência do direito, uma... Direito Processual Civil De acordo com a jurisprudência do STJ, o leiloeiro não deve receber comissão em caso de remição da execução pelo devedor antes da realização do leilão público, visto que não houve

Direito do consumidor É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor... Acerca da decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração envolvendo obrigação de trato sucessivo, o tribunal entende que não há decadência do direito, uma... Direito processual civil De acordo com a jurisprudência do STJ, o leiloeiro não deve receber comissão em caso de remição da execução pelo devedor antes da realização do leilão público, visto que não houve

O mandado de segurança pode ser analisado por todos os tribunais, incluindo o STF. Atualmente, não há prazo para os tribunais julgarem o mérito destas ações após a concessão da liminar... O projeto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera três leis: Lei do Controle de Constitucionalidade, Lei do Mandado de Segurança e Lei 9.882 /99, que trata do processo e julgamento... de segurança

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Competência. Junta Comercial. Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário... DESTAQUE: Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Transporte aéreo. Acidente aeroviário. Queda de aeronave. Indenização. Teoria objetiva. Risco da atividade. Danos causados em superfície

O mandado de segurança foi impetrado em face do prefeito de Belo Horizonte, do coordenador municipal da Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BH) e do secretário municipal de desenvolvimento... A liminar vale somente para os estabelecimentos que ajuizaram o mandado de segurança: os shoppings BH Estação, Del Rey, Cidade, Paragem, a rede Multiplan (Pátio Savassi, BH Shopping e Diamond Mall) e o... de automóveis que eles firmam com seus clientes, sob pena de multa, o Município de Belo Horizonte “invade a esfera legislativa competencial da União”, a quem cabe legislar sobre Direito Civil

Direito do consumidor É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor... Acerca da decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração envolvendo obrigação de trato sucessivo, o tribunal entende que não há decadência do direito, uma... As pesquisas são organizadas por ramos do direito e assuntos de maior destaque

A Escola Superior do Ministério Público informa que já estão abertas as inscrições para o minicurso Inovações Legislativas Cíveis: Nova Lei do Mandado de Segurança , que será realizado na próxima quinta-feira... servidores, magistrados, estudantes e a comunidade jurídica em geral, o minicurso, com jornada de quatro horas-aula, vai discutir as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.016 /2009 ( nova Lei do Mandado de Segurança... A exposição do tema será feita pelo procurador do Estado de Goiás Bruno Bizerra de Oliveira, mestre em Direito e professor de Direito Constitucional

Os artigos 21 e 22 do PL 125/2006 versam sobre a regulação do mandado de segurança... permitem o manejo do mandado de segurança coletivo na tutela dos direitos difusos... “A nova lei reduz a efetividade do mandado de segurança coletivo, limitando subjetiva e objetivamente os legitimados ativos, excluindo a tutela dos direitos difusos por intermédio do mandado de segurança

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE: Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL... regência, deve considerar o interesse da coletividade, mormente em se tratando, como no caso, de ente municipal, de forma a preservar a prestação dos serviços públicos voltados para a saúde, educação e segurança