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Para solucionar tal impasse, empregado e empregador poderão através de aditivo contratual suspender o prazo do contrato de experiência durante os dias não trabalhados, com respaldo no art. 2º da MP 927

Na última sexta-feira, dia 20 de setembro de 2.019, foi publicada a lei 13.874 , conhecida como MP da liberdade econômica (MP 881 /2019), trata-se de importante marco legal que promete a desburocratização

A MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do FGTS por três meses, referentes às competências de março, abril e maio de 2020.

De acordo com o art. 26 da MP Nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

A implantação do SAJ no MP-AM vai seguir um cronograma de ações... “Eu não tenho dúvida que a partir de hoje nós estamos diante de um divisor de águas que vai levar a um MP mais eficiente, para um MP que vai mostrar ainda mais a quê veio... Assessoria de Comunicação Ministério Público Estado do Amazonas imprensa@mpam.mp.br

Anotações Sobre a MP 927 – Medidas Trabalhistas A MP 927 /2020 de 22/03/2020 traz consideráveis medidas que interferem na relação empregador/empregado, como por exemplo a (1) Teletrabalho, (2) Antecipação... A referida MP, traz consideráveis medidas, que apontamos de forma reduzida, como seguem: Teletrabalho : Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a

A MP 927/2020, com o objetivo fomentar a continuidade das relações de emprego frente à crise econômica relacionada ao COVID-19, flexibilizou as formalidades e pressupostos para a aplicação de medidas como... Contudo, as medidas dispostas na MP 927/2020 somente podem ser aplicadas durante a estado de calamidade pública decorrente da epidemia do COVID-19, ou seja, até 31/12/2020, prazo inicial estabelecido no... Contudo, a MP 927/2020 prevê a extensão de algumas medidas para além do período de calamidade, como é o caso do banco de horas, 18 meses, desde que estabelecido durante o período de excepcionalidade

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Assessoria de Comunicação Ministério Público Estado do Amazonas imprensa@mpam.mp.br... Durante a atividade foi veiculado o vídeo institucional do programa “O MP nas Escolas”. O diretor da escola, Prof... Venício Conceição Souza Garcia, parabenizou a iniciativa do MP e se dispôs a ajudar em outros projetos e atividades

Ou, o colaborador possuí 50 horas negativas e ajuíza reclamatória Trabalhista, o juiz vai aplicar a MP ou não... Alguns juízes tem caminhado para o lado de que o tempo rege o ato e, que mesmo a MP, sem validade, é aplicada ao caso concreto... Acontece que a MP em comento perdeu validade. Ou seja, a jornada de trabalho voltou a ser regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )