MP Liberdade Econômica

Na última sexta-feira, dia 20 de setembro de 2.019, foi publicada a lei 13.874, conhecida como MP da liberdade econômica (MP 881/2019), trata-se de importante marco legal que promete a desburocratização da atividade econômica e também estabelecer diversos diversos princípios e deveres para a Administração Pública, além de provocar diversas mudanças legislativas importantes, dentre as quais destaca-se:

1. Código Civil;

2. Lei das S.A.;

3. Lei 11.598/2007 (relativa ao sistema REDESIM e ao Simples nacional);

4. 12.682/2012 (relativa ao arquivamento de documentos públicos e particulares em meios digitais);

5. Decreto-lei 9.760/1946 (bens imóveis da União);

6. Lei 6.015/1973 (lei de registros publicos);

7. Lei 10.522/2002 (relativo ao CADIN Federal);

8. Lei 8.934/1994 (registro público e empresas mercantis), e finalmente;

9. CLT.