Mandato Judicial em Notícias

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi

“Ninguém pode entrar em uma residência, coagir o proprietário e retirar o animal sem mandato judicial, em razão do princípio constitucional do Direito de Propriedade”.

em função das palavras proferidas no exercício do mandato... no STF, destacou que a imunidade parlamentar material serve como uma salvaguarda fundamental para assegurar que os legisladores possam expressar suas opiniões livremente, sem o risco de processos judiciais... Legislativo e a livre expressão dos parlamentares, sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial

Marco Aurélio, concluiu-se que "o outorgante de poderes a advogado mediante o instrumento de mandato – que é a procuração – não está sujeito a tributo"... O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada na data de 16/04, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da cobrança ao outorgante de contribuição sobre mandado judicial (documento que

O arbítrio judicial, pois. Assim, penso que a solução por hora adotada é tão ruim quanto a posição que deu origem ao imbróglio. Vejamos, então, uma outra possibilidade interpretativa... foi a manutenção do mandato... Todavia, não seria exatamente em qualquer situação que a decretação da perda do mandato deveria ser submetida ao plenário. Haveria hipóteses restritivas dessa competência

Não há mandato convencional nem mandato judicial. Há, apenas, uma desejável coordenação, sem qualquer relação hierárquica... neste Código, de modo que comete grande erro aquele que medita sobre o contrato de mandato judicial como se fosse meramente um contrato de mandato convencional cujo mandatário é um advogado... Aliás, não se percebe que, nos termos do art. 692 do Diploma Civil, o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi

O órgão requer à Justiça Eleitoral que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), ajuizada em dezembro do ano passado, seja julgada procedente para cassar o mandato de Aldilene Souza e decretar... Eles também são réus na Aije que pede a cassação do mandato da deputada federal Aline Gurgel... Atualmente, o militar está lotado na Assembleia Legislativa do Amapá, onde Aldilene Souza exerce mandato de deputada estadual