Notificação Para Retomada de Imóvel em Notícias

A proposta do senador Dário Berger (MDB-SC) altera a lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514 , de 1997) para estender o prazo de retomada do imóvel visando aumentar o período de renegociação... Atualmente a partir da terceira parcela mensal atrasada o credor já pode iniciar a retomada do imóvel... “Não é possível que o prazo seja tão exíguo, como os atuais 90 dias necessários à notificação. O prazo de um ano é mais razoável e humano para com o combalido mutuário da casa própria

A primeira notificação da retomada do bem pode acontecer a partir da terceira parcela em atraso. O leilão extrajudicial, como o nome já diz, é resolvido fora dos tribunais... Para evitar qualquer risco, é preciso que o interessado estude a documentação relativa ao imóvel... Para uma boa aquisição, também é importante saber todas as informações sobre o imóvel e a empresa que realiza o leilão

De acordo com os trâmites atuais, ao tomar ciência de que um imóvel foi alienado ilegalmente, o banco exige a notificação pessoal do proprietário, independentemente do tempo que leve para encontrá-lo... Os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para liberação de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida que não está habitado pelo legítimo proprietário, para que o suplente da lista seja contemplado... “O complexo e lento procedimento adotado pela CEF, de liberação de imóvel que não está sendo habitado pelo legítimo proprietário para que o suplente da lista seja contemplado, gera flagrantes prejuízos

De acordo com os trâmites atuais, ao tomar ciência de que um imóvel foi alienado ilegalmente, o banco exige a notificação pessoal do proprietário, independentemente do tempo que leve para encontrá-lo... “O complexo e lento procedimento adotado pela CEF, de liberação de imóvel que não está sendo habitado pelo legítimo proprietário para que o suplente da lista seja contemplado, gera flagrantes prejuízos... O banco estatal é alvo de uma ação civil pública do MPF devido à morosidade de trâmites burocráticos desnecessários que vem dificultando a retomada de unidades em situação irregular, impedindo que elas

Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, em 30 dias este promoverá público leilão para a alienação do imóvel. De modo que o imóvel ira a leilão para sua venda... A notificação é realizada através do Oficial de Registro de Imóveis, que poderá delegar a atribuição ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio do notificado... O que quer dizer que se o devedor (aquele que comprou o bem) não pagar, no próprio cartório ocorrerá o procedimento para que a propriedade volte para aquele que “vendeu” o imóvel

No entanto, se a pessoa continuar no imóvel, após decorrido o prazo fornecido na notificação, o proprietário poderá ingressar com a ação para retomada da posse do bem... Essa notificação serve também para comprovar a boa-fé. Se com a notificação extrajudicial tudo for resolvido e a pessoa invasora deixar o imóvel, o ingresso com a ação não será necessário... Neste caso, a parte legítima para o ingresso com a reintegração será o proprietário do imóvel esbulhado

As procuradorias argumentaram, também, que o Incra fez diversas tentativas de notificar o espólio acerca da retomada da sede, mas a inventariante teria se esquivado de receber a notificação, atitude que... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a posse da sede de um imóvel rural que já havia sido desapropriado para a reforma agrária... estaria impedindo a autarquia de reaver integralmente na posse do imóvel

se tornar inadimplente e o credor enviar a notificação extrajudicial concedendo-lhe prazo para pagamento da dívida, sob pena de consolidação da propriedade... a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado... Essa parte da decisão foi muito boa para os consumidores/compradores. Primeiramente, não há como fazer esse registro quando o imóvel ainda se encontra “na planta” (incorporação imobiliária)

DESTAQUE: A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Imóvel alugado. Retomada do bem. Ação de despejo. Prévia relação contratual. Reintegração de posse. Descabimento... avaliar bem imóvel objeto de penhora

A atuação foi necessária diante da recusa dos ocupantes de deixarem o imóvel público mesmo após a devida notificação administrativa... Por fim, os procuradores federais requereram que fosse determinado aos réus a desocupação imediata do imóvel, com respaldo no artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760 /46, que autoriza a retomada sumária de imóvel... Houve a notificação dos ocupantes para se retirarem do lote, visando transferir sua posse para outra família de agricultores regularmente selecionada pela autarquia no Programa Nacional de Reforma Agrária