Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

Em uma Decisão, a nosso ver, correta, o Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou desfazer o contrato de compra e venda do imóvel novo, e devolver 100% dos valores pagos à compradora, tendo em vista a negligência... d/c1513 Veja esta e outras Decisões mandando devolver, em sede de distrato/rescisão de compra e imóvel 90% dos valores pagos e, 100%, quando por culpa exclusiva da construtora http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br... da matrícula do imóvel

Uma construtora de SP foi condenada a devolver a uma cliente a totalidades dos valores pagos por um imóvel, em razão de atraso na entrega além do pactuado... Assim, a juíza concluiu que, passados os 180 dias, está configurada a mora por parte da empresa. " O prolongamento indefinido do cumprimento da obrigação, ainda que em virtude de chuvas excessivas e outros... excesso, inadimplência de compradores e a falta de mão de obra e de materiais e outras descritas na inicial traduzem hipóteses de fortuito interno que é incapaz de legitimar o atraso no cumprimento da obrigação

“Caso o autor tivesse conhecimento do que a ré mentalizava quando assumiu dever de devolver o valor pago, ficaria com o imóvel.”... que a deliberação manifestada pela ré, em restituir o valor pago mediante quatro parcelas, foi exteriorizada com consciência de que o credor (autor) não receberia o valor da forma como constou da obrigação... Sabia da recuperação que iria prejudicar a solvabilidade e ficou livre de entregar o imóvel que foi compromissado e quitado

do adquirente a restituição das quantias que houver pagado diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel... Processo nº 0670700-97.2019.8.04.0001 Para o Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais são nulas quando estabelecerem obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem

Caso o autor tivesse conhecimento do que a ré mentalizava quando assumiu dever de devolver o valor pago, ficaria com o imóvel", disse... que a deliberação manifestada pela ré, em restituir o valor pago mediante quatro parcelas, foi exteriorizada com consciência de que o credor (autor) não receberia o valor da forma como constou da obrigação... favorecer excessivamente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de um distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido um imóvel

exonerado da obrigação de entregar ao devedor a quantia referente ao valor do imóvel menos o valor da dívida... Na apelação, a companhia alegou que, tendo havido dois leilões do imóvel — frustrados por ausência de lances —, a dívida deveria ser extinta e ela não precisaria devolver os valores... O credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, sendo extintas as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso excepcional de não haver lances nos dois leilões

Na apelação, a companhia alegou que, tendo havido dois leilões do imóvel – frustrados por ausência de lances –, a dívida deveria ser extinta e ela não precisaria devolver os valores... a dívida deverá ser extinta e o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor a quantia referente ao valor do imóvel menos o valor da dívida... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações

Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora... Mas se a empresa quiser reter mais do que 25% do valor pago, você deve recorrer a Justiça e não assinar nenhum acordo O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve... Cancelamento do contrato Quando o cancelamento for por culpa da construtora, no caso de atraso na entrega do imóvel , por exemplo, a devolução do valor deve ser de 100% e com atualização monetária

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado entre as partes e condenar a ré a devolver aos autores, de uma só... Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso pelos autores, pois a atualização da moeda não representa acessório à obrigação principal, mas mera proteção ao poder de... O 2o, caput, da Lei no 8.078 /90, são tidos como consumidores, porquanto destinatários finais do bem imóvel objeto do compromisso de compra e venda

Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de devolver o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU... No caso, o município alugou o imóvel e o entregou com uma dívida em aberto equivalente a dois anos de IPTU... Ele ressaltou que essa é a decisão adequada, “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular