Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

Em relação ao imediato cumprimento da decisão do STJ, o ministro reiterou sua posição a favor da execução provisória da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segundo grau... “Este processo é um exemplo dramático do desastre que é o sistema processual brasileiro, sem a possibilidade de execução da sentença depois da decisão de segundo grau... Segundo ele, a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não teve por base exclusivamente o delito antecedente de organização criminosa, mas a prática de crimes contra a administração pública

A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa. Clique aqui para ler a Portaria PGFN 33, publicada no DOU... Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão... A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural

Eu: EXPERTISE INCRÍVEL para quem está IMPUGNANDO a EXECUÇÃO...). >>>>> § 6º É ADMISSÍVEL ação MONITÓRIA em face (CONTRA) da FAZENDA Pública. § 7º Na ação MONITÓRIA, admite-se CITAÇÃO por QUALQUER dos MEIOS... Enfim... ... >>>>> § 3º É CABÍVEL >>>>>AÇÃO RESCISÓRIA da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. >>>>>§ 4º SENDO a ré FAZENDA Pública, >>>>>NÃO apresentados os EMBARGOS (MONITÓRIOS... de 'tutela jurídica provisória por evidência'...): Art. 701

Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista... Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado

ainda na fase de execução provisória... O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o tratamento dado à execução provisória deve ser diverso da execução definitiva... Para ele, o artigo 475-O do Código de Processo Civil ( CPC ), que regula a execução provisória, determina que as execuções terão tratamento igualitário apenas no que couber

Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2019), a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na... consignou que: "(...) em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública... Possibilidade

Todavia, nas hipóteses em que o valor do imóvel for maior, Lei e Medida Provisória restaram silentes. Poderia o contribuinte ficar com créditos a compensar junto à Fazenda Pública... Pública... tributário, exatamente como a conversão de depósitos em renda ou o pagamento, em princípio não deve haver distinção entre as formas de quitação da dívida, não se podendo falar em escolha ou preferência da Fazenda Pública

a Fazenda Pública... A incorporação salarial de um servidor só deve ser efetivada quando o Estado não tiver mais possibilidades de entrar com recurso... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ordenou a incorporação imediata da vantagem na folha de pagamento do servidor, deixando as parcelas retroativas sujeitas ao processo de execução perante

Os comandos dos arts. 273 e 475 , II , do CPC , não afastam a possibilidade da concessão de tutela em face da Fazenda Pública. 2... O instituto da tutela antecipada provocou, desde o seu início, diversas polêmicas, principalmente quanto à possibilidade de sua concessão contra a Fazenda Pública... A Lei n.º 9.494 /97, resultante da conversão da medida provisória n.º 1.570 , estatui, em seu artigo 1º , que, em relação à sua concessão contra a Fazenda Pública, “Aplica-se à tutela antecipada prevista

Tema Repetitivo 1092 - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 18/11/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.872.759/SP REsp 1.891.836/SP REsp 1.907.397/SP Tese Firmada: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo... Tema Repetitivo 1058 - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas