Prática Comercial Abusiva em Notícias

A 2ª Turma do STJ decidiu na última terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto... A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que “ o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

2014.01.1.098886-0, obteve a condenação da empresa Tam Linhas Aéreas por prática comercial desleal... Para o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, a prática é abusiva... MPDFT obtém condenação de companhia aérea por prática abusiva Criado em 26 de Novembro de 2014, às 10:11 A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), por meio da ação civil pública nº

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão... A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do Núcleo Contra a Desigualdade Racial (Nucora), abriu um procedimento para investigação da possível prática de publicidade abusiva pela grife... Acionada pelo movimento SOS Racismo Brasil, a instituição solicitará informações à empresa sobre o uso de manequins de cor preta e amarrados pelos pés, por cordas, na vitrine de uma unidade comercial da... Se confirmado o caráter discriminatório da prática publicitária, a empresa fica sujeita à ação civil pública ajuizada pela Defensoria para a retirada dos manequins, bem como para a reparação dos danos

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva... A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão... A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume

É considerada prática abusiva... O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais... A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva

Quem está em uma situação como esta, não deve e nem merece ser submetido ao tratamento decorrente de uma conduta comercial agressiva, abusiva, impessoal e irregular... Por isso, a cobrança insistente feita a uma pessoa idosa e viúva, por dívidas financeiras do marido, é prática abusiva à luz do inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... Ela alegou que a conduta foi abusiva, pois viveu ‘‘situação vexatória’’