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17 de Junho de 2024
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    Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.

    O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cobrar-mais-para-pagamento-com-cartao-de-credito-e-pratica-abusiva-decide-stj/241115721

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