Revogação da Pena em Notícias

Requer, dessa forma, a revogação das cautelares impostas. Decido... 2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena

Requer a revogação da prisão preventiva mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão... Tribunal a quo por meio do qual buscava a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do ora recorrente. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão de fls. 838-844... I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos

VIII - a revogação do livramento condicional; IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.”... O condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa... A norma se originou do projeto de lei 2.253/2022, da Câmara dos Deputados, que previa revogação total da saída temporária

O STF decide que a revogação do crime definidos como culposo pela nova lei de improbidade deve alcançar apenas casos em andamento... Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito... Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.”

Kukina destacou que, em janeiro de 2006, juntou-se aos autos pedido para que todas as intimações fossem feitas em nome desse advogado substabelecido, sob pena de nulidade... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário... Apesar desse entendimento, a Primeira Turma – apreciando recurso contra acórdão que manteve decisão denegatória de antecipação da tutela jurisdicional – não reconheceu, em princípio, essa revogação tácita

“Daí o juízo haver suspendido, cautelarmente, o benefício da custódia domiciliar, condicionada a revogação à prévia oitiva do apenado. Não se tem ilegalidade nessa decisão”, afirmou... A retirada da tornozeleira eletrônica configura falta grave, o que justifica a regressão do regime de cumprimento de pena... “Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena”, declarou

Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva... Uma das emendas aceitas, proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR), reverteu a revogação total do benefício... de direitos em pena privativa de liberdade

Revogação da decisão de origem. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME... No caso, a agravante, mãe de apenado, está cumprindo pena em regime semiaberto... VISITAÇÃO ENTRE MÃE E FILHO QUE CUMPREM PENA. GENITORA EGRESSA DO SISTEMA CARCERÁRIO, USUFRUINDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE

INVIABILIDADE DE SE REALIZAR PROGNÓSTICO SOBRE O QUANTUM DE EVENTUAL PENA, NESTA VIA ESTREITA DO WRIT. CRIME QUE ADMITE A PRISÃO CAUTELAR. PENA MÁXIMA DE 05 (CINCO) ANOS. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Além disso, a DPU entende que a portaria inviabilizou o acesso ao trabalho para pessoas em cumprimento de pena, impedindo sua ressocialização... Por meio do Grupo de Trabalho (GT) Migrações, Apatridia e Refúgio, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, no dia 14, recomendação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a imediata revogação