Repasse do Duodécimo em Notícias

E, diante da remoção do obstáculo alegado pelo governador para efetuar os repasses, deu sete dias para que o governador comprovasse o repasse do duodécimo e designou a realização da audiência de conciliação... O acordo foi firmado nos autos do Mandado de Segurança (MS) 34483, no qual o STF determinou ao Executivo o repasse dos duodécimos devidos ao Judiciário estadual... Entenda o caso No mês passado, a Segunda Turma do STF deferiu parcialmente liminar no mandado de segurança, impetrado pelo TJ-RJ, para determinar que o Executivo estadual repasse os duodécimos correspondentes

E, diante da remoção do obstáculo alegado pelo governador para efetuar os repasses, deu sete dias para que o governador comprovasse o repasse do duodécimo e designou a realização da audiência de conciliação... O acordo foi firmado nos autos do Mandado de Segurança (MS) 34483, no qual o STF determinou ao Executivo o repasse dos duodécimos devidos ao Judiciário estadual... Entenda o caso No mês passado, a Segunda Turma do STF deferiu parcialmente liminar no mandado de segurança, impetrado pelo TJ-RJ, para determinar que o Executivo estadual repasse os duodécimos correspondentes

PR/AD Leia mais: 12/11/2012 - Liminar determina repasse de duodécimo para Poder Judiciário do Rio Grande do Norte... de duodécimos para o Poder Judiciário efetuados pelo Poder Executivo potiguar... adequação dos repasses à redução da previsão de arrecadação, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento

O Assessoramento Temático da Assembleia Legislativa divulgou estudo temático que trata do repasse do duodécimo para a Casa, anualmente, a título de dotação orçamentária... O levantamento, realizado pelo servidor Ary Martins Alves Filho, discute o tratamento constitucional do repasse e tece considerações sobre a determinação... "Observamos também que a entrega do duodécimo significa não pagar despesas à apresentação de contas, mas significa efetiva entrega do percentual a que tem direito o Poder, a fim de que, com independência

de duodécimos para o Poder Judiciário efetuados pelo Poder Executivo potiguar... adequação dos repasses à redução da previsão de arrecadação, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento... Segundo o TJ-RN, o corte nos repasses compromete o pagamento das despesas do Judiciário estadual relativas a pessoal, custeio e investimentos

Oswaldo Rodrigues de Melo, esclareceu que duodécimo é o repasse financeiro feito pelo Poder Executivo ao Legislativo, por este último não possuir meios próprios de arrecadação para custear seus gastos... duodécimo a ente legislativo, nos termos do voto do relator... face de ato praticado pelo prefeito da cidade, sob alegação de que a Emenda Constitucional (EC) nº 58 /2009 somente produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2010 no que diz respeito à redução do duodécimo

Ao iniciar os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o deputado Francisco Gedda (PTN) afirmou que a Governadoria desrespeitou determinação da Constituição de Goiás ao não repassar o mínimo de 5% da receita corrente líquida para a Assembleia Legislativa. De acordo com ele, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas do Município não fazem parte do Parlamento, razão pela qual os valores não deveriam ser distribuídos entre as cortes. "Participamos há pouco de uma apresentação da Segplan sobre a LDO. Fiquei sem entender como o governo tem coragem de registrar na LDO o descumprimento da Constituição , em seu art. 110 , demonstrando que o Orçamento do Estado está em R$ 19 bilhões, mas não repassa para a Assembleia os 5% mínimos da Receita Líquida Tributária. Não tem nada a ver o TCE e o TCM receberem parte dos valores destinados à Assembleia", afirmou o deputado.

O MP-RN havia peticionado à relatora informando que a decisão que determinava o repasse integral do duodécimo à instituição não havia sido cumprida pela Governadora do Estado e que o valor devido ao MP... da parcela faltante do duodécimo era de R$ 4.662.772,72... No decorrer do processo, o MP-RN informou que no último dia 20 havia sido feito o repasse parcial do valor devido, faltando ainda a importância de R$ 1.606.413,56 para o efetivo cumprimento da decisão

de valores do duodécimo aos poderes... Nelson Schaefer Martins, ao receber na tarde desta quarta-feira (8/7) dados preliminares do estudo técnico que esmiúça o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que prevê alteração no repasse

de valores do duodécimo aos poderes... Nelson Schaefer Martins, ao receber na tarde desta quarta-feira (8/7) dados preliminares do estudo técnico que esmiúça o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa e que prevê alteração no repasse